Primeiro semestre de 2023 tira o sono dos municípios produtores
Foto: reprod./Campos 24 Horas.
Campos e os demais municípios produtores de petróleo iniciam o ano de 2023 novamente com uma sensação de preocupação, sentimento que atinge também o próprio Estado do Rio de Janeiro. O que tira o sono dos produtores é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em sessão administrativa, entre 7 e 14/12, aprovou mudança em seu Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista em decisões monocráticas deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias. Assim, o STF pode apreciar já no primeiro semestre de 2023 a constitucionalidade da lei 12.734/2012, que retira os royalties dos estados produtores, redistribuindo-os por todas as unidades da federação. Se o STF validar a mudança, os municípios e o próprio Estado mergulham num caos financeiro e entram em situação de insolvência. O Campos 24 Horas mostra nesta publicação como um projeto de lei pode causar grandes problemas para a economia regional. No caso de Campos, a receita orçamentária dos royalties e participações especiais somam mais de R$ 993 milhões, mais de 40% do Orçamento do município para 2023, de quase R$ 2,6 bilhões.
Em 2011, o Congresso aprovou um projeto de lei que definindo nova divisão dos recursos arrecadados na exploração do petróleo no Brasil, reduzindo as fatias da União, Estados e municípios produtores da commodity e redistribuindo aos Estados e municípios não produtores.
Dois anos depois, em 2013, a ministra Carmem Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. A medida atendeu a um pedido do Governo do Rio, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a nova legislação, que retirava dos estados produtores a justa compensação pelos impactos sociais e ambientais decorrentes da produção.
O Estado do Rio extrai mais de 83 % da produção nacional, incluindo os poços maduros da Bacia de Campos e a camada pré-sal. Caso o STF decida favoravelmente aos estados não produtores, a decisão irá inviabilizar as finanças do governo fluminense e também dos municípios produtores.
De acordo com a previsão da Lei Orçamentária de 2023, os royalties respondem por 30% do valor toral das receitas do Estado, um total de R$ 30 bilhões para um Orçamento de R$ 108 bilhões.
Não é de hoje que os municípios não produtores vivem com “olho grande” na indenização dos royalties a que tem direito os produtores.
Em 2010, a então prefeita Rosinha Garotinho mobilizou vários prefeitos de municípios produtores numa campanha denominada “Justiça para quem produz”, juntamente com a sociedade civil organizada, contra a Emenda Constitucional do deputado Ibsen Pinheiro que também pretendia alterar a lei dos royaltires do petróleo. (leia mais abaixo)
NOTA DA REDAÇÃO - O governador Cláudio Castro (PL), as lideranças da sociedade civil e a bancada fluminense eleita este ano no Congresso Nacional e que tomará posse a partir de janeiro precisa priorizar imediatamente esta pauta.
Fato é que a nova correlação de forças no Congresso mudou bastante nos últimos anos de modo a favorecer os produtores. Se antes o petróleo se concentrava nos estados do Rio e Espírito Santo, hoje São Paulo também se inclui entre os produtores com a Bacia de Santos.
Também Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Amazonas avançam como produtores de óleo e gás, diante das descobertas de poços na região Nordeste.
Os parlamentares fluminenses e capixabas precisam mobilizar as lideranças políticas destes outros estados no Congresso Nacional, de modo a construir uma saída com a alteração da lei e aumentar a pressão política contra a medida junto ao STF.
Em 2011, o Congresso aprovou um projeto de lei que definindo nova divisão dos recursos arrecadados na exploração do petróleo no Brasil, reduzindo as fatias da União, Estados e municípios produtores da commodity e redistribuindo aos Estados e municípios não produtores.
Dois anos depois, em 2013, a ministra Carmem Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei. A medida atendeu a um pedido do Governo do Rio, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a nova legislação, que retirava dos estados produtores a justa compensação pelos impactos sociais e ambientais decorrentes da produção.
O Estado do Rio extrai mais de 83 % da produção nacional, incluindo os poços maduros da Bacia de Campos e a camada pré-sal. Caso o STF decida favoravelmente aos estados não produtores, a decisão irá inviabilizar as finanças do governo fluminense e também dos municípios produtores.
De acordo com a previsão da Lei Orçamentária de 2023, os royalties respondem por 30% do valor toral das receitas do Estado, um total de R$ 30 bilhões para um Orçamento de R$ 108 bilhões.
Não é de hoje que os municípios não produtores vivem com “olho grande” na indenização dos royalties a que tem direito os produtores.
Em 2010, a então prefeita Rosinha Garotinho mobilizou vários prefeitos de municípios produtores numa campanha denominada “Justiça para quem produz”, juntamente com a sociedade civil organizada, contra a Emenda Constitucional do deputado Ibsen Pinheiro que também pretendia alterar a lei dos royaltires do petróleo. (leia mais abaixo)
NOTA DA REDAÇÃO - O governador Cláudio Castro (PL), as lideranças da sociedade civil e a bancada fluminense eleita este ano no Congresso Nacional e que tomará posse a partir de janeiro precisa priorizar imediatamente esta pauta.
Fato é que a nova correlação de forças no Congresso mudou bastante nos últimos anos de modo a favorecer os produtores. Se antes o petróleo se concentrava nos estados do Rio e Espírito Santo, hoje São Paulo também se inclui entre os produtores com a Bacia de Santos.
Também Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Amazonas avançam como produtores de óleo e gás, diante das descobertas de poços na região Nordeste.
Os parlamentares fluminenses e capixabas precisam mobilizar as lideranças políticas destes outros estados no Congresso Nacional, de modo a construir uma saída com a alteração da lei e aumentar a pressão política contra a medida junto ao STF.
Campos24horas
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