O fato foi relatado em uma reclamação encaminhada à Ouvidoria do órgão
Unidade do Detran (Foto: Silvana Rust/Arquivo)
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital instaurou, na quinta-feira (9), um Inquérito Civil para apurar uma suposta exigência ilegal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), para que donos de veículos automotores paguem seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2023 antes do vencimento, caso desejem realizar a transferência de titularidade. O fato foi relatado em uma reclamação encaminhada à Ouvidoria do MPRJ.
Segundo a denúncia, o órgão público teria exigido que um dono de veículo efetuasse o recolhimento integral do IPVA 2023 para a realização de transferência do bem, antes mesmo da data final para pagamento do tributo de forma parcelada. Na portaria de instauração do Inquérito Civil, a Promotoria de Justiça destaca que, segundo o disposto na Resolução Sefaz nº 471/2022, em seu art. 1º, o IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2023, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Desta forma, requer o MPRJ que a Secretaria de Estado de Fazenda manifeste-se, em prazo máximo de 30 dias, esclarecendo se procedem as referidas alegações e, em caso positivo, os motivos justificados para a exigência do pagamento integral do imposto. Além disso, o documento também solicita que o Detran informe, por escrito e no mesmo prazo, as providências adotadas para sanar a referida irregularidade, enviando documentos que o comprovem.
Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro
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