Sede do PreviCampos / Foto: Divulgação/Prefeitura
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Procuradoria Geral do Município de Campos estão alertando para risco de golpe contra aposentados e pensionistas, com pedidos de documentos e outras informações que circulam em grupos de WhatsApp, para ingressar com supostas ações judiciais de reajuste.
O Procurador Geral Roberto Landes explica que a Justiça não pode, seja por meio de uma ação individual ou de uma ação coletiva, julgar ação que implique em reajuste do valor do salário do servidor, porque essa “é prerrogativa constitucional e uma competência privativa do Chefe do Executivo, que é quem, conhecendo os dados fiscais, concede ou não o reajuste”.
E, complementa o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, apontando a preocupação com regramentos legais: “É preciso ter em mente que o Chefe do Executivo também precisa obedecer aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, logo se houver qualquer reajuste ou qualquer aumento que ultrapasse os limites legais da LRF, que impacte nos índices de folha, ele fica impedido de conceder qualquer alteração nos vencimentos dos aposentados e pensionistas”.
E, complementa o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, apontando a preocupação com regramentos legais: “É preciso ter em mente que o Chefe do Executivo também precisa obedecer aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, logo se houver qualquer reajuste ou qualquer aumento que ultrapasse os limites legais da LRF, que impacte nos índices de folha, ele fica impedido de conceder qualquer alteração nos vencimentos dos aposentados e pensionistas”.
Fonte: Fmanhã
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