Município cria força-tarefa para fiscalizar lei aprovada no ano passado
São João Barra informou que criará uma força-tarefa para fiscalizar, durante os festejos do Circuito Junino, o cumprimento da lei que proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício com sonorização no município, aprovada no ano passado. A informação foi dada pela prefeita do município, Carla Caputi durante uma reunião com um grupo de mães da Associação de Amigos e Familiares Atípicos (AAFA) nessa sexta (26).
— Fiquei muito sensibilizada com tantos depoimentos, essa já é uma causa prioritária do governo municipal e precisamos garantir que a lei seja cumprida. Vamos lançar uma campanha de conscientização no Circuito Junino, para informar e sensibilizar a população, publicar o decreto com as sanções a fim de fiscalizar e cobrar a aplicação da lei — informou a prefeita, reforçando a força-tarefa para que centro municipal de autismo seja uma referência no cuidado e atenção às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
No encontro, as mães pediram ao poder público municipal ajuda para sensibilizar a população para o fim da soltura dos fogos de estampidos. “A soltura de fogos vai além da questão cultural quando ela coloca em risco e sofrimento outras pessoas, como acontece com os autistas. Temos que ter esse olhar para com o outro e mudar; tudo evolui para melhor, já temos a lei (municipal) e queremos garantir que sela seja cumprida”, ressaltou Thaynah Machado, presidente da AAFA.
Os secretários municipais de Turismo e Lazer, Saúde, Segurança Pública, Comunicação Social, além de representantes das irmandades de Nossa Senhora da Penha, São João e São Pedro e de protetores de animais também participaram da reunião. A Secretaria de Turismo reforçou, inclusive, que não apoia eventos que utilizam fogos de estampido.
Lei municipal – A lei nº 915/2022 diz em seu artigo 2º que a medida visa garantir um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, assim como o bem-estar de idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos, pessoas acamadas e hospitalizadas, e animais que sofrem de problemas de saúde causados pelo estrondo dos fogos.
No último dia 8, por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8 de agosto, seguindo o voto do ministro Luiz Fux (relator).
Fonte:AsCom
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