De acordo com o acordo, os profissionais terão que ser contrato por Concurso Público, Contrato Temporário ou terceirização. “Parabéns a Procuradoria Geral do Município pelo trabalho brilhante. Demos o primeiro passo para resolver um problema crônico e recorrente da nossa cidade, dando dignidade a todos os trabalhadores da Prefeitura”, publicou.
No vídeo, ele explica ainda que a mudança ocorrerá de forma gradativa. “O RPA é um problema crônico da nossa cidade há muito tempo. Eu fiz esse compromisso em campanha que buscaria uma maneira de resolver e agora conseguimos aprovar com o Tribunal de Contas o que vai ser o início da transformação da contratação de mão de obra na nossa cidade”, completou.
O trabalhador de RPA não possui vínculo com município, nem recebe direitos trabalhistas. O processo de contratação por parte do poder público também não é claro. Por estes motivos, a contratação por esse meio sempre foi questionada.
Em março de 2022, o TCE-RJ determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Campos substituíssem prestadores de serviço remunerados por meio por meio de Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA), por profissionais concursados, caso seja necessário a real ocupação das vagas. A determinação consta nos processos abertos pelo TCE, no final de 2021, após auditoria governamental realizada em ambas as instituições municipais, em que foi constatado irregularidades na contratação de profissionais RPAs, que é uma prestação de serviço temporária, no entanto, ocupavam vagas permanentes. Segundo a presidência da Câmara informou à época, a Casa de Leis já teria acatado as determinações. Um ano depois, o prefeito de Campos Wladimir Garotinho (sem partido) esteve no Rio de Janeiro para discutir o assunto. Nessa quarta (21), o TAG foi firmado.
Fonte: J3News
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