Funcionamento durante 27 meses sem licitação motivou entendimento do TCE-RJ; decisão estipulou 60 dias para que situação seja regularizada
POR YAN TAVARES
Foto: Silvana Rust
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal a contratação feita para o funcionamento do Restaurante Popular Romilton Bárbara, em Campos, com a distribuição de 1,5 mil refeições diárias. A análise do conselheiro substituto do TCE-RJ, Marcelo Verdini Maia, aponta que a unidade, que é gerida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, funciona há 27 meses sem licitação.
A avaliação feita após uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo, identificou uma série de irregularidades após três contratações consecutivas feitas em caráter emergencial mais dois termos aditivos ( o último deles , dispensado o processo licitatório. Os acordos foram feitos entre 2021 e 2023, ultrapassando R$8 milhões.
A contratação foi declarada ilegal, mediante dispensa de licitação, negando as justificativas apresentadas pela pasta responsável. Foi determinado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela de Souza Gomes, o prazo de 60 dias para que seja feita a regularização da contratação dos serviços do Restaurante Popular.
A secretária deverá, neste período, realizar licitação para o fornecimento de de café da manhã, almoço e jantar no restaurante, bem como comprovar a adoção de medidas Comprove a adoção de medidas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos que permitiram o funcionamento de forma irregular até o momento.
Rosangela deverá ainda apresentar neste espaço de tempo, defesa e justificativa para as irregularidades, assim como o subsecretário de Governança e Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, José Carlos Costa Simonin.
Também foram notificados os ex-secretários estaduais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Julio Cesar Saraiva, Matheus Quintal de Sousa Ribeiro. Cristiane Lobo Lamarão Silva e Fernanda Titonel de Souza, responsáveis pela pasta entre 2020 e 2022.
Rosangela de Souza Gomes assumiu a secretaria em fevereiro de 2023. O TCE-RJ adiantou na decisão do conselheiro Marcelo Verdini, o entendimento de que a secretária não apresentou justificativa para que o restaurante seguisse funcionando desde então, sem processo licitatório concluído.
Em nota, a Prefeitura de Campos declarou que “por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, mantém diálogo com o Governo do Estado para a continuidade da parceria que garante a segurança alimentar de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social”.
O governo municipal ainda que, “prestes a completar três anos, em maio, o Restaurante do Povo já ofertou 1.579.500 refeições”. O J3News fez contato com o Governo do Estado em busca de um posicionamento sobre a situaqção, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal a contratação feita para o funcionamento do Restaurante Popular Romilton Bárbara, em Campos, com a distribuição de 1,5 mil refeições diárias. A análise do conselheiro substituto do TCE-RJ, Marcelo Verdini Maia, aponta que a unidade, que é gerida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, funciona há 27 meses sem licitação.
A avaliação feita após uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo, identificou uma série de irregularidades após três contratações consecutivas feitas em caráter emergencial mais dois termos aditivos ( o último deles , dispensado o processo licitatório. Os acordos foram feitos entre 2021 e 2023, ultrapassando R$8 milhões.
A contratação foi declarada ilegal, mediante dispensa de licitação, negando as justificativas apresentadas pela pasta responsável. Foi determinado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosangela de Souza Gomes, o prazo de 60 dias para que seja feita a regularização da contratação dos serviços do Restaurante Popular.
A secretária deverá, neste período, realizar licitação para o fornecimento de de café da manhã, almoço e jantar no restaurante, bem como comprovar a adoção de medidas Comprove a adoção de medidas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos que permitiram o funcionamento de forma irregular até o momento.
Rosangela deverá ainda apresentar neste espaço de tempo, defesa e justificativa para as irregularidades, assim como o subsecretário de Governança e Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, José Carlos Costa Simonin.
Também foram notificados os ex-secretários estaduais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Julio Cesar Saraiva, Matheus Quintal de Sousa Ribeiro. Cristiane Lobo Lamarão Silva e Fernanda Titonel de Souza, responsáveis pela pasta entre 2020 e 2022.
Rosangela de Souza Gomes assumiu a secretaria em fevereiro de 2023. O TCE-RJ adiantou na decisão do conselheiro Marcelo Verdini, o entendimento de que a secretária não apresentou justificativa para que o restaurante seguisse funcionando desde então, sem processo licitatório concluído.
Em nota, a Prefeitura de Campos declarou que “por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, mantém diálogo com o Governo do Estado para a continuidade da parceria que garante a segurança alimentar de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social”.
O governo municipal ainda que, “prestes a completar três anos, em maio, o Restaurante do Povo já ofertou 1.579.500 refeições”. O J3News fez contato com o Governo do Estado em busca de um posicionamento sobre a situaqção, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
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