Seccional da OAB - RJ diz que valores elevados violam o direito à Justiça
Movimento| Filipe Estefan diz que acompanha luta por redução (Foto: Arquivo J3News
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro postula junto ao Conselho Nacional de Justiça a redução das custas judiciais praticadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A iniciativa, feita em abril, voltou a repercutir na última semana quando a Seccional da OAB-RJ afirmou: “os valores elevados violam o direito à Justiça e evidenciam ‘sanha arrecadatória’ do Poder Judiciário Estadual”. A reportagem do J3News ouviu a representação da subseção da OAB, em Campos dos Goytacazes, que se posiciona contrária aos altos valores cobrados. No estado do Rio de Janeiro, as custas de apelação subiram de R$ 65,52, em 2012, para R$ 927,97 neste ano. O estado cobra R$ 1.019 por um agravo, enquanto no Distrito Federal o mesmo agravo custa R$ 42,16.
A OAB-RJ protocolou um pedido de providências à Presidência do CNJ visando à invalidação dos aumentos nas custas judiciais estabelecidas pelo TJRJ nas tabelas anexas à Lei 9.507/2021. No documento, a Ordem dos Advogados classifica como abusivo o reajuste estabelecido e afirma que “o aumento dos valores representa uma evidente violação do direito do jurisdicionado ao acesso à Justiça previsto no artigo 5º da Constituição Federal”.
Por meio de assessoria, a OAB-Campos, presidida pelo advogado Felipe Estefan, se manifestou sobre a situação. “Estamos acompanhando de perto essa luta da seccional da OAB-RJ em conjunto com as subseções, em defesa da redução desses valores que inviabilizam o acesso ao Poder Judiciário. Recentemente, foi lançada a campanha ‘A Justiça custa um absurdo’, que apresenta as disparidades nos valores cobrados pelo Judiciário em outros estados. O abaixo-assinado teve milhares de assinaturas”, frisou.
O pedido de providências junto ao CNJ foi assinado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e sua vice, Ana Tereza Basilio, pelo procurador-geral à época e hoje tesoureiro da Seccional, Fábio Nogueira. “A seccional da OAB-RJ e todas as subseções da Ordem no estado do Rio de Janeiro estão juntas nessa luta. Nossa opinião é que essas custas judiciais não representam a realidade financeira da sociedade, são absurdas e inviabilizam os cidadãos do acesso à Justiça. O valor exorbitante das custas judiciais reflete em todo o Estado do Rio de Janeiro, e, na área da 12ª Subseção (que abrange Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Italva e Cardoso Moreira) não é diferente. O melhor caminho é procurar um advogado ou advogada de sua confiança”. Nos dias 18, 19 e 20 de abril, ocorreram as plenárias do 7º Colégio de Presidentes de subseções da OAB-RJ do triênio 2022/24 com a presença da diretoria da seccional e dos presidentes de 62 subseções. Foi redigida uma carta, que dentre inúmeras reivindicações, está o requerimento de imediata revisão da tabela de custas judiciais, cujos aumentos sucessivos afastam cada vez mais a população do Poder Judiciário, indo de encontro ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça.
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro postula junto ao Conselho Nacional de Justiça a redução das custas judiciais praticadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A iniciativa, feita em abril, voltou a repercutir na última semana quando a Seccional da OAB-RJ afirmou: “os valores elevados violam o direito à Justiça e evidenciam ‘sanha arrecadatória’ do Poder Judiciário Estadual”. A reportagem do J3News ouviu a representação da subseção da OAB, em Campos dos Goytacazes, que se posiciona contrária aos altos valores cobrados. No estado do Rio de Janeiro, as custas de apelação subiram de R$ 65,52, em 2012, para R$ 927,97 neste ano. O estado cobra R$ 1.019 por um agravo, enquanto no Distrito Federal o mesmo agravo custa R$ 42,16.
A OAB-RJ protocolou um pedido de providências à Presidência do CNJ visando à invalidação dos aumentos nas custas judiciais estabelecidas pelo TJRJ nas tabelas anexas à Lei 9.507/2021. No documento, a Ordem dos Advogados classifica como abusivo o reajuste estabelecido e afirma que “o aumento dos valores representa uma evidente violação do direito do jurisdicionado ao acesso à Justiça previsto no artigo 5º da Constituição Federal”.
Por meio de assessoria, a OAB-Campos, presidida pelo advogado Felipe Estefan, se manifestou sobre a situação. “Estamos acompanhando de perto essa luta da seccional da OAB-RJ em conjunto com as subseções, em defesa da redução desses valores que inviabilizam o acesso ao Poder Judiciário. Recentemente, foi lançada a campanha ‘A Justiça custa um absurdo’, que apresenta as disparidades nos valores cobrados pelo Judiciário em outros estados. O abaixo-assinado teve milhares de assinaturas”, frisou.
O pedido de providências junto ao CNJ foi assinado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e sua vice, Ana Tereza Basilio, pelo procurador-geral à época e hoje tesoureiro da Seccional, Fábio Nogueira. “A seccional da OAB-RJ e todas as subseções da Ordem no estado do Rio de Janeiro estão juntas nessa luta. Nossa opinião é que essas custas judiciais não representam a realidade financeira da sociedade, são absurdas e inviabilizam os cidadãos do acesso à Justiça. O valor exorbitante das custas judiciais reflete em todo o Estado do Rio de Janeiro, e, na área da 12ª Subseção (que abrange Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Italva e Cardoso Moreira) não é diferente. O melhor caminho é procurar um advogado ou advogada de sua confiança”. Nos dias 18, 19 e 20 de abril, ocorreram as plenárias do 7º Colégio de Presidentes de subseções da OAB-RJ do triênio 2022/24 com a presença da diretoria da seccional e dos presidentes de 62 subseções. Foi redigida uma carta, que dentre inúmeras reivindicações, está o requerimento de imediata revisão da tabela de custas judiciais, cujos aumentos sucessivos afastam cada vez mais a população do Poder Judiciário, indo de encontro ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça.
Fonte: J3News
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