A Prefeitura, por meio do Centro de Informações e Dados de Campos (Cidac), está em processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público. Nessa terça-feira (16), no auditório da Prefeitura, foi realizada reunião com as comissões da LGPD do município, que são constituídas por 11 órgãos do governo municipal, dentre eles, Secretaria de Saúde, Secretaria de Fazenda, Procuradoria, Procon, Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Fundação Municipal de Saúde (FMS).
O encontro teve como objetivo apresentar o Plano de Ação para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (PA-LGPD). A explanação foi feita pelo gerente de Tecnologia da Informação e Segurança do Cidac, Alexandre Lessa. Também presente à reunião, o subsecretário do Cidac, José Vicente Alves Neto, explicou que cada representante das comissões recebeu uma cópia do PA-LGPD para apreciação.
“Assim que as comissões nos derem o retorno, dizendo se estão de acordo ou não com o plano, será assinada uma minuta, a ser encaminhada ao gabinete do prefeito e, posteriormente, à Câmara de Vereadores para aprovação”, disse Vicente, ressaltando que um primeiro encontro sobre o mesmo assunto foi realizado há 15 dias com a comissão que integra o Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), que é o novo sistema de controle de todos os processos e documentos da Prefeitura.
Ele afirmou que, por determinação do Governo Federal, cada município precisa adotar medidas para se adequar à Lei n° 13.709/18, que é a LGPD. “Na verdade, essa lei não é para o município, mas para todo o Brasil, com o objetivo de salvaguardar as informações dos cidadãos. Quando um usuário do serviço de Saúde, por exemplo, disponibiliza seu CPF, esse dado precisa estar guardado de acordo com essa lei para não vazar ou cair em mãos erradas. Se você chegar hoje na Secretaria de Saúde e quiser saber como seus dados são tratados ali, eles têm que estar aptos para fornecer essas informações”, acrescentou o subsecretário.
No dia 25 de setembro, das 8h às 17h, segundo Vicente, será realizado um seminário sobre a LGPD, no Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), para abordagem dos principais pontos relacionados à lei e ao setor público. “Além de servidores da Prefeitura, vamos ter a presença da sociedade civil para mais informações. Será como um treinamento”.
Fonte: ascom
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