A medida abrange terrenos baldios ou não. O objetivo é impedir o acúmulo de sujeira e mato, que podem facilitar a propagação de doenças, como dengue e zika, além de representarem perigo para a segurança pública.
O procurador-geral do município, Janderson Miranda, destacou que a Lei Municipal n° 767/2022 regula a limpeza de terrenos baldios e a Lei Federal n.º 13.301/2016 autoriza o ingresso forçado do Poder Público nos lotes que estão em situação de abandono para promover a limpeza do lote, com o objetivo de evitar a proliferação de doenças.
— O não cumprimento da notificação implicará em multa ao proprietário. O valor será atrelado ao cadastro imobiliário de quem descumprir. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Além disso, também será cobrada ao proprietário uma taxa proporcional ao valor que a municipalidade gastou para limpar o terreno — esclareceu.
AsCom
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