O objetivo da medida é estabelecer procedimentos administrativos internos e atualizar o controle de prestadores de serviços de táxi no município, obedecidas as especificações e normas constantes.
A lista com os números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser consultada no Diário Oficial do Município, disponível no site da prefeitura. O permissionário que não comparecer estará sujeito a pena da adoção de sanções administrativas cabíveis, podendo inclusive perder a concessão.
A Portaria Nº 001/2025, de 2 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial do dia 2 de junho. O prazo para a apresentação dos permissionários começou a contar a partir dessa publicação.
AsCom



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