Prefeitura convoca possuidores de quiosques públicos para regularização

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana está convocando os atuais possuidores de quiosques públicos do município para dar início ao processo de regularização do uso desses bens, conforme determina o Decreto Municipal nº 102/2025. Eles deverão comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento até o dia 1º de agosto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

A convocação está prevista na Lei Complementar Municipal nº 005/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de quiosques e outros espaços públicos. O objetivo é reorganizar e validar a ocupação desses bens, garantindo sua utilização de forma legal e transparente.

Os convocados deverão apresentar documentos que comprovem a permissão de uso dos quiosques. Enquanto o processo de análise estiver em andamento, fica suspenso o uso desses imóveis públicos para qualquer finalidade, até que o Departamento de Fiscalização de Obras emita um parecer sobre a validação ou revalidação da posse.

A lista completa dos quiosques incluídos na convocação pode ser consultada no anexo abaixo.

AsCom