Prorrogado o contingenciamento de despesas públicas até 31 de dezembro

Através do Decreto Municipal N° 096, de 14 de julho, de 2025, foi prorrogado no munipio até o dia 31 de dezembro deste ano o contingenciamento de despesas públicas. Até lá, ficam suspensos a celebração de novos contratos, convênios, acordos ou ajustes que impliquem em novos gastos públicos, com exceção dos de caráter emergencial ou indispensáveis à manutenção dos serviços públicos essenciais.

Além disso, continuam suspensos o empenho de despesas não obrigatórias e não essenciais; a concessão de progressões e promoções funcionais que não sejam oriundas de determinação legal ou judicial; a realização de novas nomeações, contratações ou admissões de pessoal, salvo para atendimento de áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, mediante justificativa formal e autorização expressa do Executivo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do município desta segunda-feira (14).

AsCom