Fazenda orienta sobre nova emissão da Nota Fiscal de Serviços

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFSe) passou a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional, disponível no link https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

A mudança atende à determinação da Lei Complementar nº 214, de 2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. O secretário municipal de Fazenda, Júlio Marcos Nicolau, destaca que o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviços foi substituído pelo sistema nacional unificado.

Segundo ele, a medida tem como objetivo padronizar, modernizar e integrar o processo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional. “Dessa forma, todos os prestadores de serviços, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, devem utilizar o novo portal para a emissão de suas notas fiscais”, esclarece o secretário. Ele ressalta ainda que a alteração não implica mudanças na tributação, tratando-se apenas de uma atualização no meio de emissão.

A Secretaria Municipal de Fazenda reforça que a adoção do sistema nacional unificado representa um avanço importante na modernização dos serviços públicos, trazendo mais agilidade, segurança e padronização para os prestadores de serviços.

AsCom