Agora é lei em São Francisco de Itabapoana.Foi publicado no Diário Oficial o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU, um avanço importante que organiza e garante um direito que já existe na Constituição Federal para templos religiosos e entidades sem fins lucrativos.
Na prática, isso significa menos burocracia e mais segurança para quem presta serviços religiosos, educacionais, culturais e de assistência social. Com o cadastro permanente, essas instituições não precisam mais renovar o pedido de imunidade todos os anos. Nosso papel no Legislativo é exatamente esse: ajudar a organizar, esclarecer e dar efetividade aos direitos, sempre com responsabilidade, transparência e respeito às instituições.
Seguimos trabalhando para melhorar a relação entre o poder público e quem cuida das pessoas todos os dias. 
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