Dr. Aluizio, prefeito de Macaé / Rui Porto Filho / Prefeitura de MacaéMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior; e o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa. De acordo com as ações, os gestores desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastaram muito além do limite permitido pela legislação para as despesas com pessoal, de maneira a inchar os quadros de ambas as Prefeituras. Ambos os Município também são réus nas ações.
De acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem gastar com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida. Já o artigo 20 da mesma lei determina que apenas 54% da arrecadação devem ser destinados ao executivo. Os outros 6% restantes devem custear os quadros do Legislativo. Em ambos os casos, a avaliação feita em cada quadrimestre examinado apontou gastos em excesso.
Alair Correa / Divulgação
O MPRJ requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de ambos os políticos. A ação contra o prefeito e a Prefeitura de Macaé também demanda a nulidade de 1300 contratações temporárias previstas para serem realizadas no dia 02 de outubro de 2017. O MPRJ pediu a ainda a suspensão imediata de qualquer contratação ou nomeação pelo Município, por no mínimo mais dois quadrimestres, até que o limite gasto com despesas de pessoal autorize a realização de concurso público ou contratação temporária, como determina o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais medidas são importantes para não agravar ainda mais o quadro.
Nota oficial da Prefeitura de Macaé
"Em que pese o respeito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é importante frisar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 20, estipula que o gasto com despesa de pessoal no município, incluindo Legislativo e Executivo, tem limite máximo de 60% da receita corrente.
Vale ressaltar que a análise das contas da Prefeitura Municipal de Macaé, nos anos de 2013, 2014 e 2015, teve parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) e Ministério Público de Contas (MPC), fato que não aconteceria se houvesse irregularidade no que tange a LRF (documentos anexos)
Acrescente-se que de 2013 até o momento foram cortados cerca de 3 mil cargos comissionados, com redução da ordem de R$ 100 milhões na folha de pagamento.
No que tange à política junto ao servidor público, implantou-se a biometria para todos os servidores, seja concursado, contratado e comissionado, fato que trouxe significativa economia às contas públicas.
O Processo Seletivo e consequente posse dos classificados têm por objetivo substituir o contratado atual pelo contratado temporário, sem aumentar um servidor sequer. Pelo contrário, haverá redução da equipe em aproximadamente 500 pessoas. O Processo Seletivo foi realizado por mais de 20 mil pessoas e ficou caracterizado por sua eficiência e transparência, sem custar um centavo aos cofres públicos ou à população, sendo realizado por servidores municipais.
Em 2017 houve redução da ordem de R$ 47 milhões na despesa total de pessoal, até a presente data. No mesmo período a receita corrente líquida (base de cálculo do índice da despesa com pessoal da LRF) caiu R$ 87 milhões. Com o processo seletivo estima-se reduzir ainda mais R$ 12 milhões, totalizando em 2017, R$ 60 milhões de economia.
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida pelo desembargador relator Nagib Slaibi, Relator (anexo) autoriza prosseguimento do Processo Seletivo. Para finalizar, vale ressaltar, que o Processo ora contestado pela segunda vez pelo MPERJ, vem ao encontro do saneamento das despesas com pessoal.
Para efeito de comparação, a despesa total com pessoal da Prefeitura de Macaé, é da ordem de R$ 1 bilhão ano e, nestes 05 anos de governo, o MP nos acusa em ter descumprido a folha em R$ 199.666,10, ou seja, 0,02%.
Para finalizar, comunicamos aos interessados que, amparado por decisão judicial, o Processo Seletivo segue, com resultado sendo divulgado neste sábado (30), com posse imediata a partir de segunda-feira (02).
Todos os documentos encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Transparência".
