Desembargador deu 72 horas para que Prefeitura explique a falta de pagamento
Servidores municipais recebem pelo Santander (Foto: Arquivo)
O desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Mauro Pereira Martins, deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Campos apresente explicações pelo não pagamento do 13º salário dos servidores municipais da Secretaria de Educação. A decisão, nessa sexta-feira (20), foi provocada por um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), para garantir o pagamento do 13º desses servidores até esta sexta (20). Já na noite dessa quinta, o também desembargador do TJ-RJ, Werson Rêgo, indeferiu o pedido de agravo da Prefeitura em parcelar o décimo terceiro dos servidores de todos os setores municipais e pagá-lo em fevereiro de 2020. Sendo assim, o cumprimento da decisão do juiz Heitor Campinho deve ser mantido e o pagamento precisa ser efetuado até esta sexta.
No pedido de liminar, o Sepe defendeu a inviabilidade de adiamento ou parcelamento do pagamento da gratificação natalina, especialmente por se tratar de verba alimentar. O sindicato sustentou, ainda, o direito líquido e certo de recebimento do13º salário no prazo anteriormente estipulado na Lei Municipal nº 5.247/1991, em respeito ao princípio da legalidade.
Antes de decidir, o desembargador pediu explicações da Prefeitura e deu para de 72 horas para que o poder público municipal se manifeste. “Não se desconhece a relevância dos argumentos apresentados pela parte impetrante, sendo certo, contudo, que a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, como requerida, se mostra prematura já que, em se tratando de ação coletiva, a prévia oitiva da parte impetrada é indispensável”, disse Mauro Pereira Martins.
A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Servidores municipais recebem pelo Santander (Foto: Arquivo)
O desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Mauro Pereira Martins, deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Campos apresente explicações pelo não pagamento do 13º salário dos servidores municipais da Secretaria de Educação. A decisão, nessa sexta-feira (20), foi provocada por um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), para garantir o pagamento do 13º desses servidores até esta sexta (20). Já na noite dessa quinta, o também desembargador do TJ-RJ, Werson Rêgo, indeferiu o pedido de agravo da Prefeitura em parcelar o décimo terceiro dos servidores de todos os setores municipais e pagá-lo em fevereiro de 2020. Sendo assim, o cumprimento da decisão do juiz Heitor Campinho deve ser mantido e o pagamento precisa ser efetuado até esta sexta.
No pedido de liminar, o Sepe defendeu a inviabilidade de adiamento ou parcelamento do pagamento da gratificação natalina, especialmente por se tratar de verba alimentar. O sindicato sustentou, ainda, o direito líquido e certo de recebimento do13º salário no prazo anteriormente estipulado na Lei Municipal nº 5.247/1991, em respeito ao princípio da legalidade.
Antes de decidir, o desembargador pediu explicações da Prefeitura e deu para de 72 horas para que o poder público municipal se manifeste. “Não se desconhece a relevância dos argumentos apresentados pela parte impetrante, sendo certo, contudo, que a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, como requerida, se mostra prematura já que, em se tratando de ação coletiva, a prévia oitiva da parte impetrada é indispensável”, disse Mauro Pereira Martins.
A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Fonte:Terceira Via
