Mário Sérgio Junior
Em documento enviado às diretorias dos hospitais Santa Casa de Misericórdia, Beneficência Portuguesa, Álvaro Alvim e Plantadores de Campos, que são contratualizados em Campos, a Prefeitura determinou que está expressamente vedado o atendimento de pessoas oriundas de cidades que não fazem parte da Programação Pactuada Integrada (PPI). Além disso, a Prefeitura estabelece que os procedimentos para pacientes pertencentes à PPI municipal somente será autorizada mediante autorização prévia da Central Municipal de Regulação.
A medida foi tomada diante do impasse que envolve a falta de repasse do cofinanciamento estadual à Saúde de Campos e leva em consideração a revogação da Resolução 3.646/2025, que garantia R$ 66,2 milhões em repasses do Estado até o final de 2025 para custeio de atendimentos dos Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus. Assinam o documento o prefeito Wladimir Garotinho, o secretário municipal de Saúde, Paulo Hirano, e presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Arthur Borges.
O Município também leva em consideração a limitação orçamentária: "Considerando o cenário atual de estrangulamento orçamentário vivenciado pelo Município, intensificado pela crescente sobrecarga assistencial imposta por regulações externas desprovidas de contrapartida financeira compatível, vimos por meio deste comunicar a implementação de medidas emergenciais de controle e responsabilização da rede complementar contratualizada".
A equipe de reportagem tenta contato com as direções dos hospitais contratualizados.
Nessa quarta-feira (2), uma reunião emergencial foi realizada no gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, com o prefeito Wladimir, vice-prefeito Frederico Paes, gestores municipais e representantes dos hospitais contratualizados. Uma carta aberta ao governador do Estado, solicitando uma reunião em caráter de urgência para garantir a continuidade da assistência médico-hospitalar também foi elaborada.
Na carta, a Prefeitura de Campos, em conjunto com as direções dos principais hospitais do município, alerta para o "risco iminente de milhares de mortes, a partir da revogação do cofinanciamento estadual da Saúde do município".
“É importante lembrar que Campos é referência para seis a oito cidades da Região Norte em atendimento, só que hoje nós estamos atendendo a mais de 30 cidades que não fazem parte da PPI. Então, a gente não vai mais poder atender pacientes dessas cidades que estão fora da nossa PPI. O município vai continuar atendendo, neste primeiro momento, essas seis a oito cidades. As demais cidades não poderão mais ser encaminhadas para Campos. O que está acontecendo hoje é que o Governo do Estado regula pacientes de todas as cidades para o município. Por isso, fizemos uma carta solicitando uma audiência de emergência ao governador do Estado”, disse o prefeito Wladimir Garotinho, na reunião de quarta.
O secretário municipal de Saúde, Paulo Hirano, disse que o atendimento para pacientes de outras cidades, que não são da Região Norte Fluminense, como cirurgias cardíacas e tratamentos de câncer, será limitado devido à falta de recursos. “O financiamento da saúde, por lei, constitucionalmente, é tripartite. Ela tem os recursos federais, estaduais e municipais. Como houve uma ruptura nesse financiamento por parte do Estado para o município de Campos, então, nós não poderemos manter o que já vínhamos fazendo anteriormente, que era prestando atendimento, através dessa pactuação integrada, para cidades de outras regiões do Rio de Janeiro, pois não temos como custear esse tipo de atendimento. A nossa obrigação básica é atender os campistas”, reiterou o secretário.
A cobrança por repasses do Estado para a Saúde Pública de Campos já vem feita pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) desde o dia 15 de junho. Ele disse disse ter recebido do Estado R$ 200 milhões em 2021, R$ 140 milhões em 2022, R$ 90 milhões em 2023, R$ 20 milhões em 2024 e nada, até aqui, em 2025.
No último dia 23, foi publicada no Diário Oficial do Estado a resolução SES 3657 de 18 de junho deste ano, que revoga o apoio financeiro estadual à Saúde de Campos. A medida foi tomada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho.
Nessa segunda-feira (30), Wladimir chegou a enviar um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e a Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).
Já no dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão, do desembargador José Roberto Portugal Compasso, determinou que a quantia seja depositada na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impedia a transferência foi revogado pelo magistrado.
No dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir a crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde informou que os repasses obrigatórios aos municípios estão em dia. "Os recursos de cofinaciamentos são repassados a partir de critérios estritamente técnicos, populacionais e mediante a oferta de serviços especializados e de interesse das regiões do Estado do Rio, com aprovação de forma unânime da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)", dizia a nota.
Fonte:Fmanhã
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