Cosip foi criada para melhorar o serviço, arrecada mais de R$ 4 milhões, mas moradores reclamam dos postes sem luz
POR
ROBERTA BARCELOS
No escuro| Vinícius Lopes trabalha lavando carros na rua e precisa de lanterna para finalizar o serviço (Foto: Carlos Grevi)
A iluminação pública é um direito do morador e a responsabilidade pela prestação do serviço, segundo art.30, inciso V da Constituição Federal, é do município. Em Campos, a má prestação do serviço é alvo de reclamações dos contribuintes que pagam mensalmente a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), popularmente conhecida como taxa de iluminação. Ela é cobrada juntamente com a conta de energia é gerada de acordo com o consumo de cada munícipe.A insatisfação por parte de quem paga pelo serviço e está há meses com o poste em frente de casa apagado tem lotado as caixas de mensagens das redes sociais do Sistema de Comunicação Terceira Via. O assunto se tornou corriqueiro no telejornal Radar Regional, para onde os telespectadores diariamente encaminham uma série de endereços, acompanhados dos números de identificação dos postes (IPs), na tentativa de que, através das notas encaminhadas pelo jornalismo à Secretaria de Serviços Públicos, o problema seja resolvido.
Weverson| Reclama da tarifa (Foto: Carlos Grevi)
É o caso do Weverson Silva, morador da rua Rodoval Bastos Tavares, no Parque Califórnia, local mais conhecido como Conjunto Damas Hortis. Por lá, o único poste que clareava a rua se apagou na última quarta-feira (27 de outubro).“Já fizemos várias solicitações à Prefeitura. Nós nos sentimos abandonados aqui no Damas Hortis. Pagamos uma iluminação cara e não temos retorno no serviço. A minha contribuição é R$28,00 mensal e tenho que colocar a luz da varanda para clarear a rua. Já tivemos residências invadidas aqui no bairro, devido à falta de iluminação”, reclama Weverson.
Dona Maria| Sente insegurança (Foto: Carlos Grevi)
A aposentada Maria Mayerhofer foi a primeira moradora da Rua Rodoval Bastos Tavares. Ela está no local há 51 anos e diz que fica triste de ver que o bairro está esquecido.
“Fico angustiada quando começa a anoitecer e sei que vamos ficar no escuro. Nós pagamos e não temos luz! Muito sofrimento!”, lamenta a idosa.
A falta de iluminação também atrapalha quem precisa trabalhar na rua. Vinícius Lopes tem um Lava Jato na mesma rua e a equipe de reportagem flagrou o exato momento em que ele terminava de lavar o carro de um cliente, sendo auxiliado pela lanterna do próprio celular.
“A gente fica numa situação complicada com o cliente. A limpeza não fica 100% quando começa a anoitecer. A luz do celular não é o suficiente! Eu fico triste porque eles recebem minha contribuição mensal e eu não tenho o serviço”, explica o comerciante.
As reclamações da má prestação de serviço são de diversos bairros da cidade, e vão do Centro à Baixada Campista.
Prefeitura explica
Questionada sobre as reclamações, a Prefeitura de Campos informou que aguarda a liberação pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para a conclusão da licitação de uma nova empresa que fará o serviço de manutenção nos bairros. Explicou ainda que processo de licitação está parado desde agosto, aguardando julgamento e que, enquanto isso, está sendo feita a modernização do parque de iluminação do município e mais de 70 localidades já receberam luminárias de led, substituindo as antigas lâmpadas de sódio.
O TCE informou por meio de nota que a documentação solicitada à Prefeitura de Campos no âmbito do processo nº 227.509-3/21 foi analisada pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, de acordo com a tramitação processual habitual da Corte de Contas, e encontra-se em análise no gabinete da conselheira relatora, Andrea Siqueira Martins. “O TCE-RJ está ciente da celeridade que a questão exige, e o tema está previsto para ser apreciado no plenário virtual da Corte de Contas na próxima semana, entre os dias 3 e 5 de novembro”, adiantou o órgão.
Prestação de Serviço X Consumidor
A principal reclamação de quem paga pela Cosip é a insatisfação por não ter o serviço prestado. O advogado Luiz Felipe Capaverde, especialista em Direito Público e Direito Privado, explica que a CIP ou Cosip é uma Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, um tributo de competência dos municípios, que possui como fato gerador a prestação do serviço público de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, e outras atividades relacionadas, previsto no Art. 149-A da Constituição. ]
“O contribuinte da Cosip é toda pessoa que possua uma ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. Trata-se de um de serviço público inespecífico e indivisível posto `à disposição da população”, esclarece.
Entretanto, o advogado explica que é injusta a cobrança se os contribuintes não sentem o reflexo do serviço custeado. “Por isso, as pessoas devem reclamar junto à própria administração pública municipal, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Câmara de Vereadores”, aconselha.
A taxa começou a ser cobrada em 2017, aprovada junto com o Código Tributário à época, na Câmara de vereadores.
Procon RJ
Para o advogado e Diretor de Ação Regional do Procon Estadual, Cláudio Andrade, existe uma grande polêmica em relação à taxa de iluminação pública.
“Muitos juristas entendem que o cidadão que recebe a energia elétrica pública é apenas um contribuinte, que paga a taxa, por um serviço prestado, mesmo que esse serviço seja prestado de forma precária, na maioria dos casos. Contudo, muitos já entendem que, antes de ser contribuinte, aquele que recebe a luz é consumidor de energia e destinatário final, logo poderia, sim, se valer do Código de Defesa do Consumidor para reclamar na Justiça a má prestação de serviços”.
Arrecadação Cosip
Ainda segundo a Prefeitura de Campos, este ano o município já recebeu entre R$ 3,3 milhões a R$ 3,8 milhões por mês referente à Cosip. “Desse valor, de R$ 2,1 milhões a R$ 2,6 milhões são usados para pagar o consumo de energia do município, toda a diferença está sendo investida na modernização do parque de iluminação. O uso das luminárias de led vem gerando redução nos gastos com iluminação pública. As novas luminárias são mais duráveis e econômicas. Até o momento, o município tem 8 mil pontos com esse tipo de iluminação. Vale ressaltar que a variação de valores tem relação com o consumo e o valor da energia, que varia conforme a bandeira determinada pelo Governo Federal”, finalizou o órgão.
Fonte:Terceira Via
