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 Agência Brasil

O prazo para a presidente Dilma Rousseff decidir sobre o projeto que redistribui os royalties do petróleo termina na próxima sexta-feira (30). Após a aprovação na Câmara dos Deputados, no dia seis de novembro, a presidente disse que faria uma “análise exaustiva” do texto antes de decidir se vetará de forma total ou parcial ou ainda se sancionará o projeto sem mudanças. Em uma articulação considerada “golpe” principalmente por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o texto aprovado não era a proposta do Executivo e deixou de fora a previsão de repasse de 100% dos royalties dos poços que serão licitados para a educação, como queria o governo. Dilma também defendia a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão para preservar os ganhos dos estados produtores.
No dia seguinte à votação, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o projeto de lei não comprometerá os leilões previstos para 2013 na área do pré-sal e garantiu que eles estão mantidos. Ideli acrescentou que “o risco é praticamente zero” de a presidente vetar a parte do projeto de lei que trata da divisão dos royalties pelo regime de partilha, que vigora para os contratos das novas áreas licitadas. “No ano que vem teremos, com certeza, os instrumentos necessários para ampliar a exploração [de petróleo e gás natural]”, disse a ministra. Porém, na semana anterior à votação do texto, pela Câmara, a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, havia afirmado que a realização da 11ª rodada de licitação de blocos, prevista para maio do próximo ano, dependia da decisão do Congresso Nacional sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
Sobre o restante do texto, Ideli Salvatti ressaltou que está em conflito com os contratos já estabelecidos de exploração de petróleo, nos quais vigora o regime de concessão.  Segundo ela, “existe uma Lei de Concessões em vigor que será cumprida”, preservando a atual repartição dos recursos dos royalties nas áreas já licitadas, caso a matéria seja questionada na Justiça.
IMPLICAÇÕES SOBRE CONTRATOS ANTIGOS DEVEM SER AVALIADAS
Depois de lamentar que “mais uma vez o Congresso Nacional levará um assunto para ser definido pelo Judiciário”, Ideli reforçou que Dilma avaliará as implicações sobre os contratos antigos para definir possíveis vetos. A ministra assinalou também que o Congresso perdeu a oportunidade de debater novos recursos para a educação. “Quando as posições estão extremadas, é difícil construir um acordo”.
Caso a proposta aprovada na Câmara prevaleça, será reduzida de 30% para 20%, já este ano, a fatia da União nos royalties. Os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo terão seus ganhos diminuídos a partir do ano que vem, de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17% no próximo ano, chegando a 4%, em 2020.
Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%. Os demais estados e municípios que não produzem petróleo, recebem atualmente 8,75% e passarão para 40% de forma gradual até 2020. Em relação à participação especial, a União, que hoje recebe 50%, passará, no ano que vem, para 42%. Com o aumento de receitas devido à exploração de petróleo na camada pré-sal, a União terá sua alíquota ampliada, gradativamente, até 46%.
Deputados recorrem ao Supremo tentando suspender tramitação
Contrariando a ideia do Executivo – que era destinar 100% dos royalties dos poços que serão licitados a partir do ano que vem para a educação – A Câmara dos Deputados aprovou, sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. Prestes a ser aprovado, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi rejeitado de maneira inesperada, por nove votos de diferença.
A derrota ocorreu logo depois da divulgação de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrando supostas perdas para estados e municípios não produtores na comparação com o texto aprovado pelo Senado. Aprovado em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi alvo de muitas críticas.
No dia oito de novembro, a vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR-RJ) e deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma petição para suspender a tramitação do projeto de lei que trata da nova distribuição dos    royalties do petróleo.
O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux. Os deputados pedem que seja expedida uma liminar. suspendendo os trâmites e alegam que o texto elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) era melhor do que o do Senado, que foi aprovado pela Câmara.
Os parlamentares requerem “reiterativamente, que o STF conceda, urgentissimamente, de imediato, a medida liminar pedida na inicial”. O pedido dos deputados visa a reforçar o mandado de segurança que foi apresentado ao ministro Luiz Fux quando da aprovação do projeto da nova divisão dos royalties pelos senadores.