Por alexandre bastos
O governador Sérgio Cabral (PMDB) confia
que a presidente Dilma Rousseff vetará a projeto aprovado pela Câmara,
agora à noite, que impõe perdas bilionárias aos estados produtores de
petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. “Estou tranquilo porque a
presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto
de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da
participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos
já assinados, e receitas comprometidas em função do ato jurídico
perfeito”, disse o governador em nota.
Para Cabral, o projeto aprovado, “além de
violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é
inconstitucional também por não dar aos estados e municípios produtores a
compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição
Federal”. O governador argumenta ainda que a “própria modificação feita
pelo governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão
leiloados. O governo federal teve a preocupação de não alterar contratos
já celebrados, porque isso fere a Constituição”.
Cabral conclui, na nota, que, se o
projeto virar lei, “levará as finanças públicas do Governo do Estado ao
colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio”.
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