“A aprovação das contas da prefeitura demonstra que é possível gerir o município com ética e responsabilidade fiscal, por meio de um bom planejamento estratégico, aplicando bem os recursos em prol do desenvolvimento regional, respeitando, assim, os limites financeiros previstos por lei” destacou o prefeito Pedrinho Cherene.
Abaixo segue a discriminação das contas por área:
Saúde – A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 13.742.320,64, o que representou 21,04% do total das receitas com impostos e transferências que foi de R$ 65.307.498,07 no período. O resultado indica que a aplicação ficou acima do percentual mínimo a ser cumprido, de 15%, conforme determinado pela Constituição Federal. Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde foram geridos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde.
Educação – Do total da receita com impostos arrecadados e transferências, que foi de R$ 65.996.659,04 no exercício de 2013, o município aplicou o percentual de 31,57% na manutenção e no desenvolvimento do ensino, estando de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal que exige um mínimo de 25%. O gasto com a rubrica foi de R$ 20.832.960,50.
Fundeb – As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, com recursos provenientes do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atingiram o montante de R$ 14.098.496,84, que corresponde a 61,55% dos recursos recebidos à conta do Fundo, atendendo ao disposto no art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que exige o mínimo de 60%.
Receita Corrente – A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para apuração dos limites legais em gastos com pessoal entre outros, foi de R$ 101.611.144,80 no segundo semestre de 2013. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.
Gasto com pessoal – A despesa total com pessoal do Poder Executivo de São Francisco de Itabapoana ficou dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao máximo de 54% da RCL. No primeiro semestre de 2013, a prefeitura desembolsou R$ 47.873.136,90 (50,37% da RCL) e no segundo semestre, R$ 51.002.332,80 (50,19% da RCL).
A sessão plenária aconteceu na última terça-feira, 30-09. O parecer favorável será enviado à Câmara Municipal para apreciação final.
“É o nosso dever permanente administrar bem o orçamento municipal para que todas as contas da prefeitura sejam sempre aprovadas pelo TCE, e, logo, cumprindo a Constituição Federal ” concluiu o Prefeito Pedrinho Cherene.
Ascom SFI RJ
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