Desde o ano de 2009, a Prefeitura de Campos tem enviado todos os relatórios dos balanços para o Tribunal de Contas do Estado(TCE), em conformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Prova disso, é que todas as contas da gestão da Prefeita Rosinha Garotinho têm sido aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores. Logo, não haveria aprovação de contas sem os respectivos balanços anuais.
O secretário de Controle Orçamentário e Auditoria, Suledil Bernardino, destaca que “cabe esclarecer que a Firjan não lança mão dos dados apresentados nos relatórios encaminhados ao TCE, por meio do SIGFIS (Sistema Integrado de Gestão Fiscal), mas pelo Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) do Tesouro Nacional”, pontuou.
O secretário explica, ainda, que em decorrência de alteração na legislação, com novas exigências na apresentação dos relatórios ao Tesouro Nacional, a Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria realiza ajustes na formulação dos dados já encaminhados dentro do prazo para o TCE e, nos próximos dias, estará enviando os relatórios por meio do Siconfi. Contudo, Suledil Bernardino ressalta que os mesmos dados já foram encaminhados ao TCE.
– Os relatórios sobre Receita Corrente Liquida e Gastos com Pessoal, por exemplo, constam no Portal da Transparência. Os demais relatórios exigidos pela LRF, cobrados pelo TCE já foram encaminhados pelo SIGFIS (Sistema Integrado de Gestão Fiscal) – justifica Suledil Bernardino.
SHOW FRANCISCO
Nenhum comentário:
Postar um comentário