Legislativo não vai convocar suplentes

Suzy Monteiro/Foto: Folha da Manhã

Os suplentes dos vereadores presos pela Polícia Federal nas operações Chequinho e Chequinho 2 – que investigam possível utilização do programa Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos, em troca de votos – não serão convocados para tomarem posse. A informação é do procurador do Legislativo Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos. Segundo ele, hoje há uma “intervenção” na atuação da Câmara de Campos, que funciona com três parlamentares a menos. Porém, de acordo com Klem, o Regimento Interno da Câmara não prevê substituição dos vereadores que se encontram presos. Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL) foram detidos pela Federal no último dia 19 e Kellinho (PR), nessa quarta.

Luis Felipe voltou a afirmar que o Regimento da Câmara só permite a prisão de vereadores em flagrante delito, tese que já foi derrubada em primeira instância e pelo desembargador Marco Couto, relator do Habeas Corpus no Tribunal Regional Eleitoral: (TRE-RJ) “De acordo com o firme posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, os vereadores não são detentores de foro especial por prerrogativa de função para o julgamento de crimes eleitorais”, destacou o desembargador na decisão que negou o HC aos parlamentares governistas.

O procurador da Câmara de Campos lembra as decisões de primeira e segunda instância, mas faz considerações.

— Embora essa matéria tenha sido afastada pelo juiz de primeira instância en passant e formalmente pelo juiz do TRE, isso foi feito em decisões monocráticas, quando o STF estabelece que essa matéria, por declarar inconstitucionalidade de norma, se submete à cláusula de reserva de plenário. A despeito do mérito da decisão, a Câmara entende que está subordinada a sua Lei Orgânica e sem a Lei Orgânica prever a substituição dos vereadores o fato concreto é que estamos sofrendo uma intervenção na nossa atuação ordinária e funcionando com vereadores a menos. Hoje com três a menos, após o vereador Kellinho ser conduzido e, me parece, que preso —, afirmou.

Com isso, os suplentes de vereadores não serão convocados pela Câmara: “Por ausência de questão legal ou ordem judicial”, como ressalta o procurador.

Além do Inquérito Policial na PF, tramitam na Justiça Eleitoral 38 ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), sendo uma, principal, que tem como réus a prefeita cassada Rosinha Garotinho, o vice e candidato derrotado à Prefeitura Dr Chicão, o vereador e vice na chapa de Chicão, Mauro Silva (PSDB), além da ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e a ex-coordenadora do Cheque, Gisele Koch.
Outras 37 Aijes são de candidatos a vereador do grupo governista – 11 deles eleitos. No último dia 18, para garantir celeridade, a Justiça mandou unir todas as ações. Houve poucas movimentações desde então.

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