Relator do processo no TSE foi o ministro Luiz Fux
Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acatou quinta-feira (25) o pedido da ação cautelar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e o vice-prefeito Luciano de Oliveira Vidal reassumiram o cargo.
Trecho do despacho diz; “Não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização fundiária que concedeu aos moradores da Patitiba, Ilha das Cobras e Mangueira a escritura definitiva dos imóveis”.
O relator do processo no TSE foi o ministro Luiz Fux. O TRE-RJ cassou, na sessão plenária de 19 de abril último, os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Paraty, que foram acusados de abuso de poder político.
A acusação foi pelo uso irregular do programa social Paraty, Minha Casa é Aqui e pela prática de conduta vedada a agente público, em função da edição de lei complementar durante período eleitoral para reduzir a carga horária de servidores.
Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acatou quinta-feira (25) o pedido da ação cautelar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), o prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e o vice-prefeito Luciano de Oliveira Vidal reassumiram o cargo.
Trecho do despacho diz; “Não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização fundiária que concedeu aos moradores da Patitiba, Ilha das Cobras e Mangueira a escritura definitiva dos imóveis”.
O relator do processo no TSE foi o ministro Luiz Fux. O TRE-RJ cassou, na sessão plenária de 19 de abril último, os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Paraty, que foram acusados de abuso de poder político.
A acusação foi pelo uso irregular do programa social Paraty, Minha Casa é Aqui e pela prática de conduta vedada a agente público, em função da edição de lei complementar durante período eleitoral para reduzir a carga horária de servidores.
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