Entidade também pediu retorno do Cheque Cidadão, do restaurante popular e da passagem social
Marcão é autor da lei criticada pelo Conselho (Foto: Silvana Rust)
O Diário Oficial do município traz, nesta segunda-feira (02), uma nota de repúdio do Conselho Municipal de Assistência Social com duras críticas à polêmica lei 8.816/2018, de autoria do vereador Marcão Gomes (Rede), que ficou mais conhecida como “Lei Marcão”. O dispositivo legal, já aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Rafael Diniz (PHS), permite que empresas vencedoras de licitações doem ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) montante equivalente a 1% do valor líquido do contrato firmado com a Prefeitura de Campos. Ao criticar a lei, o Conselho usou palavras como “atraso”, “assistencialista” e “clientelista”. Ainda no texto, a entidade pediu retorno imediato do Cheque Cidadão, do restaurante popular e da passagem social.
“O projeto de lei (8.816/2018) do vereador Marcão é uma ‘obra prima’ do atraso, do ridículo e da pobreza. O seu entendimento acerca desta política nos remete ao retorno de práticas assistencialistas, clientelistas, imediatistas e arcaicas, desconsiderando a concepção de cidadania e justiça social preconizada pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), disse a nota, assinada pela presidente do Conselho, Elma Coelho Nunes Sizenando, em 16 de março, mas publicada no D.O desta segunda.
Ainda de acordo com a nota, a lei foi criada, aprovada e publicada à revelia dos princípios e fundamentos que devem nortear a gestão da política pública de assistência social numa perspectiva democrática e de controle social com participação popular. “Reafirmamos, portanto, que justiça social NUNCA foi feita com distribuição de cesta básica”, pontuou a nota.
Para o Conselho há necessidade de retorno imediato e ampliação do acesso aos programas sociais como Cheque Cidadão, restaurante popular e passagem social. Na avaliação da entidade, o fim de tais programas “impactou diretamente na população trabalhadora que vive o pauperismo e a miséria nesse município, causando enormes dificuldades de mobilidade a essas famílias para acesso à educação, trabalho, saúde, assim como restrições e, muitas vezes, falta de alimentos e condições dignas de vida”.
Após ser alvo de denúncia de corrupção, que culminou na Operação Chequinho, o programa de transferência direta de renda Cheque Cidadão foi suspenso em 2017. Pouco mais de 12.600 famílias incluídas no programa antes de junho de 2016 recebiam o benefício. De junho até a suspensão do Cheque Cidadão, as inscrições aumentaram em cerca de 18 mil inscrições, totalizando mais de 30 mil beneficiários. Já a passagem deixou de ser R$ 1 em julho do ano passado. Em outubro do ano passado, a Prefeitura deixou de subsidiar parte da tarifa, que passou a ser cobrada integralmente. Sobre o restaurante popular, o local foi fechado em 9 de junho de 2017.
Marcão colocou-se à disposição do Conselho para debater o assunto e explicou que o objetivo da lei foi criar uma nova fonte de financiamento para execução de benefícios eventuais que já existem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. “Importante deixar claro a todos que, diferente daqueles que gostam de explorar a pobreza para comprar votos com programas sociais – e que estão sendo processados e condenados como fruto da Operação Chequinho – não há no projeto qualquer relação com eleição. Por isso, ele só será implementado no ano de 2019, após as eleições”, ressaltou o vereador em nota.
A equipe de reportagem fez contato por e-mail com a Prefeitura de Campos, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.
Marcão é autor da lei criticada pelo Conselho (Foto: Silvana Rust)
O Diário Oficial do município traz, nesta segunda-feira (02), uma nota de repúdio do Conselho Municipal de Assistência Social com duras críticas à polêmica lei 8.816/2018, de autoria do vereador Marcão Gomes (Rede), que ficou mais conhecida como “Lei Marcão”. O dispositivo legal, já aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Rafael Diniz (PHS), permite que empresas vencedoras de licitações doem ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) montante equivalente a 1% do valor líquido do contrato firmado com a Prefeitura de Campos. Ao criticar a lei, o Conselho usou palavras como “atraso”, “assistencialista” e “clientelista”. Ainda no texto, a entidade pediu retorno imediato do Cheque Cidadão, do restaurante popular e da passagem social.
“O projeto de lei (8.816/2018) do vereador Marcão é uma ‘obra prima’ do atraso, do ridículo e da pobreza. O seu entendimento acerca desta política nos remete ao retorno de práticas assistencialistas, clientelistas, imediatistas e arcaicas, desconsiderando a concepção de cidadania e justiça social preconizada pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), disse a nota, assinada pela presidente do Conselho, Elma Coelho Nunes Sizenando, em 16 de março, mas publicada no D.O desta segunda.
Ainda de acordo com a nota, a lei foi criada, aprovada e publicada à revelia dos princípios e fundamentos que devem nortear a gestão da política pública de assistência social numa perspectiva democrática e de controle social com participação popular. “Reafirmamos, portanto, que justiça social NUNCA foi feita com distribuição de cesta básica”, pontuou a nota.
Para o Conselho há necessidade de retorno imediato e ampliação do acesso aos programas sociais como Cheque Cidadão, restaurante popular e passagem social. Na avaliação da entidade, o fim de tais programas “impactou diretamente na população trabalhadora que vive o pauperismo e a miséria nesse município, causando enormes dificuldades de mobilidade a essas famílias para acesso à educação, trabalho, saúde, assim como restrições e, muitas vezes, falta de alimentos e condições dignas de vida”.
Após ser alvo de denúncia de corrupção, que culminou na Operação Chequinho, o programa de transferência direta de renda Cheque Cidadão foi suspenso em 2017. Pouco mais de 12.600 famílias incluídas no programa antes de junho de 2016 recebiam o benefício. De junho até a suspensão do Cheque Cidadão, as inscrições aumentaram em cerca de 18 mil inscrições, totalizando mais de 30 mil beneficiários. Já a passagem deixou de ser R$ 1 em julho do ano passado. Em outubro do ano passado, a Prefeitura deixou de subsidiar parte da tarifa, que passou a ser cobrada integralmente. Sobre o restaurante popular, o local foi fechado em 9 de junho de 2017.
Marcão colocou-se à disposição do Conselho para debater o assunto e explicou que o objetivo da lei foi criar uma nova fonte de financiamento para execução de benefícios eventuais que já existem na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. “Importante deixar claro a todos que, diferente daqueles que gostam de explorar a pobreza para comprar votos com programas sociais – e que estão sendo processados e condenados como fruto da Operação Chequinho – não há no projeto qualquer relação com eleição. Por isso, ele só será implementado no ano de 2019, após as eleições”, ressaltou o vereador em nota.
A equipe de reportagem fez contato por e-mail com a Prefeitura de Campos, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.
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