Flexibilização das medidas de distanciamento social permite, mas não obriga retorno às aulas; medida vale também para o Estado e rede particular
Apesar do último decreto municipal da Prefeitura de Campos dos Goytacazes autorizar o retorno presencial das aulas nas redes municipal, estadual e particular da cidade, as escolas municipais só vão voltar ao sistema 100% presencial a partir do ano de 2022. A posição ainda está condicionada à permissão do cenário epidemiológico da pandemia do coronavírus.
A informação foi divulgada na tarde desta quinta-feira (11), em nota, pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. A secretaria ainda informou que continuará seguindo o acordo de retorno escalonado das aulas que foi firmado com o Ministério Público Estadual por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A secretaria justifica a decisão: “Isso porque a maioria das unidades de ensino foi encontrada em estado precário, por não ter recebido reparos até o ano de 2017”.
Desde a publicação do decreto, na noite de quarta-feira (10) (Clique aqui), o Sindicato Estadual dos profissionais de Educação (Sepe) demonstrou preocupação devido a precariedade na infraestrutura das escolas municipais. A coordenadora geral do sindicato, Odisseia Carvalho, gravou um vídeo sobre o assunto. “A situação nos preocupa porque as unidades municipais não possuem vigias, merendeiras ou serventes para promoverem a limpeza das escolas, principalmente entre os turnos da manhã e da tarde, na troca de alunos. O Sepe está atento e fiscalizando as escolas para identificar se tem ou não estrutura e segurança para o retorno presencial das aulas”, afirma Odisseia, em vídeo.
Segundo a Prefeitura de Campos, ainda neste mês de novembro, terá início a manutenção preventiva e corretiva predial tanto em imóveis próprios quanto alugados.
“O TAC com o MP prevê, ainda, que até o final deste mês de novembro, 70 unidades escolares da rede municipal de ensino estarão funcionando na modalidade de ensino híbrido. Desse total, 57 já aderiram ao modelo. Além disso, a Secretaria está ampliando o horário de funcionamento das unidades escolares atualmente já reabertas”, afirma a nota.
A Promotora de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do Ministério Público, em Campos, Anick Rebello divulgou uma nota sobre o assunto.
Leia na íntegra
No último dia 28 de outubro, a Promotoria de Tutela Coletiva da Infância e Juventude expediu recomendação para que o Município alinhasse o decreto municipal restritivo do acesso presencial de crianças e adolescentes às aulas ao atual cenário epidemiológico, de baixo risco, em que Campos dos Goytacazes se encontra classificado, segundo os indicadores do governo estadual de controle de propagação da pandemia por Covid-19. A medida de suspensão das aulas presenciais foi autorizada pela lei 13.979/20 em caráter excepcional durante a fase aguda de distanciamento social. As recentes medidas de flexibilização adotadas pelos gestores públicos ante a redução dos índices de contágio atestam que não mais persistem as condições que justificavam legalmente a suspensão das atividades presenciais nas escolas e recomendam que seja restabelecido o pleno exercício do direito à educação, de forma isonômica, em todas as redes de ensino público estadual, municipal e privada. A publicação do último decreto autorizando a oferta do ensino presencial, portanto, atende, nessa vertente, a recomendação expedida pela promotora.
Outro aspecto relativo ao direito a educação que vem sendo alvo de providências pelo órgão diz respeito aos problemas estruturais em algumas sedes de unidades escolares da rede municipal de ensino que, principalmente, em razão da falta de conservação mínima durante a pandemia , mostram-se independente do cenário de crise sanitária, inadequadas para a utilização. Diante de tal impasse, foi firmado recentemente pelo MP, TAC, no qual o município se comprometeu a sanar as graves irregularidades, sem prejuízo de ampliar até a segunda quinzena deste mês de novembro, o número das escolas que se mostram em condições de uso, assim como das turmas nas unidades que já estão em funcionamento”.
Fonte: Terceira Via
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