Cumprimento de TAC e instauração de inquérito civil estão entre as medidas mais rigorosas aplicadas pela Promotoria da Infância e Juventude
Promotora Anick Rebello
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Campos cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro de 2021, que prevê a implantação de medidas urgentes nas escolas para o retorno das atividades 100% presenciais. Por meio da promotoria de tutela coletiva da Infância e Juventude, o MP também expediu um ofício cobrando do Município o respeito ao princípio da igualdade a todas as crianças e adolescentes. Com isso, os gestores públicos, ficam sob pena de reparar danos coletivos.
“Instauramos um inquérito civil para verificar a grave notícia recente de constatação da ausência do fortalecimento de alimentação escolar nutricionalmente adequada durante o período de aulas aos alunos que já estão tendo aulas presenciais. No documento, constam fotos de despensas completamente vazias”, afirma a promotora Anick Assed.
O MP notificou o município para apresentar documentos e cópias contratuais que comprovem ou não a compra de merenda escolar e planejamento de cardápio.
A volta às aulas para crianças de 5 a 11 anos foi adiada para março por meio de um decreto municipal com o avanço de casos da Covid-19 no município. O MP entrou com uma ação e a justiça autorizou o retorno das aulas presenciais. No entanto, a Prefeitura de Campos recorreu e a justiça voltou atrás, autorizando alunos de escolas públicas a só retornarem as salas de aula em março.
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Campos cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro de 2021, que prevê a implantação de medidas urgentes nas escolas para o retorno das atividades 100% presenciais. Por meio da promotoria de tutela coletiva da Infância e Juventude, o MP também expediu um ofício cobrando do Município o respeito ao princípio da igualdade a todas as crianças e adolescentes. Com isso, os gestores públicos, ficam sob pena de reparar danos coletivos.
“Instauramos um inquérito civil para verificar a grave notícia recente de constatação da ausência do fortalecimento de alimentação escolar nutricionalmente adequada durante o período de aulas aos alunos que já estão tendo aulas presenciais. No documento, constam fotos de despensas completamente vazias”, afirma a promotora Anick Assed.
O MP notificou o município para apresentar documentos e cópias contratuais que comprovem ou não a compra de merenda escolar e planejamento de cardápio.
A volta às aulas para crianças de 5 a 11 anos foi adiada para março por meio de um decreto municipal com o avanço de casos da Covid-19 no município. O MP entrou com uma ação e a justiça autorizou o retorno das aulas presenciais. No entanto, a Prefeitura de Campos recorreu e a justiça voltou atrás, autorizando alunos de escolas públicas a só retornarem as salas de aula em março.
Fonte:Terceira Via
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