Concessionária está sob pena de multa de R$ 50 mil por cada consumidor lesado
(Foto: Divulgação/Prefeitura de Niterói/Arquivo)
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói ajuizou, na terça-feira (21), uma Ação Civil Pública com Tutela de Urgência para que a concessionária de energia elétrica Enel restabeleça, imediatamente, a luz de todos os moradores do Município de Niterói, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada consumidor lesado. No último sábado (18), uma forte chuva caiu sobre a cidade, deixando diversos moradores, de diferentes bairros, sem energia elétrica.
A ação relata que, apesar dos avisos emitidos pela Defesa Civil municipal, por meio do Centro de Monitoramento e Operações, de que haveria mudança climática na cidade devido à aproximação e passagem de uma frente fria pelo oceano, ocasionando rajadas de ventos fortes e pancadas de chuva forte com raios, a concessionária não se preparou corretamente para o evento climático previsto, causando transtornos para milhares de moradores.
“O que se viu não foram tufões, furacões, tornados ou ciclones, apenas chuva e vento forte decorrentes da mudança climática, do forte calor para uma frente fria passando pelo oceano, como ocorre sempre no nosso clima tropical. Como é de conhecimento público, a rede elétrica é aérea, logo, ventos fortes, árvores não podadas e equipamentos malcuidados, obsoletos, causam estouros dos transformadores e consequente falta de energia, o que vem sendo recorrente”, detalha um dos trechos da ACP.
Além da retomada imediata da energia, o MPRJ também requer ao Judiciário que a Enel aumente o número de equipes de emergência de atendimento, apresente um plano de contingência no prazo de 15 dias úteis, para o período de verão, e realize a manutenção nos transformadores do município, além das podas de árvores para evitar quedas frequentes de energia elétrica em caso de rajadas de ventos. A ação também pede que a concessionária pague uma multa por danos morais coletivos e apresente a relação de todos os protocolos abertos no dia 18/11, com a respectiva data de encerramento e atendimento.
A Promotoria de Justiça também acompanha a CPI da Enel, instalada em março deste ano pela Câmara de Vereadores de Niterói para apurar as falhas da concessionária que resultam em interrupções no fornecimento de energia elétrica. Há inquéritos em andamento que cobram previsão da troca de postes e instalação de transformadores, entre outros aspectos do serviço.
Fonte: MPRJ
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