Carlos
Grevi
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei de distribuição
dos royalties do petróleo já nas próximas semanas, informou à Reuters o
Tribunal, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do
processo. Em uma das possíveis decisões do futuro relator do caso - que será
sorteado a partir da chegada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
-, o ministro poderia levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não
uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.
Na última quinta-feira (07/03), o Congresso
derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o
direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas
áreas atingidas na exploração de petróleo.
Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo
prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve
ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda
não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.
"Esta seria uma das três possíveis ações do
relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido",
afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.
"Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já
tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.
A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão
final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de
cautelar - o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.
As duas outras possibilidades, segundo o tribunal,
seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos
pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações,
para então tomar uma decisão sobre o tema.
Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com
que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à
análise da Adin - com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto
para levar ao plenário o tema.
Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde
sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o
tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin
em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de
tramitação.
Todos os três afirmaram que a corte não pode levar
em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos
não obrigatórios do Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos,
até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.
O governo do Rio tem estimado perdas anuais de
arrecadação de R$ 3,1 bilhões com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito
Santo diz que terá perdas de R$ 4,7 bilhões em seus cofres até 2020.
A polêmica sobre a divisão dos royalties do
petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para
a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam
licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
ENTENDA
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando
o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no
País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de
partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não-produtores viram
na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre
Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio
de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em
vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados
não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos
royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto
derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares
derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que
incluía 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro,
Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva
na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da
presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente - que não conta com os
vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais
dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e
Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em
2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na
distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso
causa insegurança jurídica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a
presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos
royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de
participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já
assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de
dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os
vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos
recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os
recursos para educação sejam aprovados.
No
final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto
presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que
determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3
mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que
derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio
Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados
produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos
vetos presidenciais.
REUTERS
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