Paulo
S. Pinheiro
A reação de Estados produtores de petróleo à nova
lei que lhes impõe perdas na arrecadação de royalties causa preocupação na
indústria produtora de óleo e gás no Brasil, disse nesta segunda-feira (12/03)
o representante da associação do setor no País.
Governadores e parlamentares de Estados produtores
estão ameaçando suspender licenças ambientais relativas à produção de petróleo
e adotar novas taxas para compensar a perda de arrecadação com os royalties.
"Sempre se cria um clima de apreensão, até
porque os Estados estão acenando com medidas compensatórias que impactam
diretamente na indústria", afirmou à Reuters o presidente do Instituto
Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), João Carlos De
Luca. "A indústria que produz e gera essa riqueza não pode ser penalizada,
por isso a preocupação que a gente está tendo...", acrescentou ele,
durante evento do setor no Rio de Janeiro.
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral,
suspendeu todos os pagamentos não obrigatórios do Estado após o Congresso
Nacional derrubar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties.
Com a derrubada do veto, os royalties de
exploração, inclusive dos contratos já em vigor, passam a ser repartidos de
forma mais igualitária entre Estados e municípios produtores e não produtores.
A medida impõe perdas bilionárias aos Estados produtores, e cálculos
preliminares do governo do Rio apontam para perda anual de R$ 3,1 bilhões em
receita.
Contudo, governos e parlamentares de Estados
produtores já disseram que entrarão no Supremo Tribunal Federal (STF) para
evitar perdas na arrecadação de áreas já licitadas. "Acreditamos que o
Supremo possa trazer uma definição que será importante... Nós defendemos sempre
que, por princípio, contratos têm que ser respeitados, o IBP defende a
estabilidade do marco e o Brasil tem honrado contratos, a questão está com o
Supremo."
INCERTEZA
PARA NOVAS RODADAS
Ao ser questionado se as discussões poderão afetar
a intenção das empresas que se preparam para o leilão de áreas de petróleo previsto
para maio, De Luca reafirmou que a situação preocupa.
"Quem vai participar de uma licitação quer
saber de estabilidade regulatória, confiança no marco regulatório e no marco
fiscal", comentou."A cada dia que passa tem Estado produtor falando
em mexer nessa parte fiscal, ou criar um imposto novo, quem vai fazer a sua
análise para um 'bid' (oferta no leilão) vai considerar isso."
A polêmica sobre a divisão dos royalties do
petróleo começou quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País,
determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha
e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não produtores viram
na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre
Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio
de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em
vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente
Lula. No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à
carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o
que foi vetado pela presidente. O veto foi derrubado pelo Congresso na semana
passada.
ENTENDA
A polêmica sobre a divisão dos royalties do
petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco
regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do
pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não-produtores viram
na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre
Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio
de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em
vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados
não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos
royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto
derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares
derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que
incluía 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro,
Espírito Santo e São Paulo (os Estados produtores) já preparam uma ofensiva na
Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da
presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente (que não conta com os vetos
de Dilma), Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro
com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito
Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013.
Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na
distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso
causa insegurança jurídica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a
presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos
royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de
participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já
assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de
dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os
vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos
recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os
recursos para educação sejam aprovados.
No
final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto
presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que
determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3
mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que
derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio
Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados
produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos
vetos presidenciais.
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