Projeto substitutivo para alterar código tributário é retirado de pauta por maioria dos votos em sessão desta quarta

Reunião começou tensa por opiniões divergentes de Fábio Ribeiro e Rogério Matoso, que chegaram a trocar farpas no início do encontro

A sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (16) começou com tensão e troca de farpas entre o presidente da Casa, Fábio Ribeiro e o vereador Rogério Matoso por divergência de opiniões. A sessão virtual (Assista aqui), teria como principal pauta, a votação do projeto substitutivo que pede alteração do código tributário de 2017, mas por maioria dos votos, o projeto foi retirado de pauta. O texto sofreu alterações pelo Executivo e contaria também com apresentação e votação de emendas parlamentares sobre a redação, o que também não aconteceu.

Vinte e um vereadores estavam presentes nos primeiros trinta minutos: Abdu Neme, Álvaro Oliveira, Anderson de Mattos, Bruno Pezão, Bruno Vianna, Dandinho de Rio Preto, Fábio Ribeiro, Marquinho Bacellar, Marquinhos do Transporte, Nildo Cardoso, Pastor Marcos Elias, Rafael Thuin, Rogério Matoso, Silvinho Martins, Thiago Rangel, Luciano Rio Lu, Kassiano Tavares, Fred Machado, Maicon Cruz, Helinho Nahin e Jô de Ururaí.

Depois deste horário, Juninho Virgílio, Hélio Nahim e Igor Pereira chegaram para a sessão virtual. Marcione da farmácia foi o único que não compareceu.

O projeto substitutivo não foi analisado, já que a maioria dos presentes rejeitou a votação em caráter de urgência. Votaram contra: Nildo Cardoso, Rogério Matoso, Marquinhos Bacellar, Abdu Neme, Rafael Thuin, Igor Pereira, Maicon Cruz, Fred Machado, Luciano Rio Lu, Dandinho de Rio Preto, Pastor Marcos Elias, Silvinho Martins, Bruno Vianna, Leon Gomes e Anderson de Mattos. Hélio Nahim se absteve de votar.

Com isso, as emendas parlamentares também não entraram na pauta.

Marquinhos Bacellar se pronunciou: “A votação não aconteceu por manobra política covarde, pois o prefeito percebeu que não teria votos da maioria. Vocês estão passando vergonha e vão ficar marcados na história. Parem e reflitam sobre a postura que estão tomando. O projeto é pesado demais para ser colocado em pauta. Vocês estão tendo tempo para repensar e eu parabenizo os vereadores que estão reavaliando as posições”.

O líder do governo, vereador Álvaro Oliveira desabafou: “Temos que dar nome aos bois mesmo porque querem votar, mas não aceitam o regime de urgência. Vou trazer à memoria dos esquecidos que, em 2017, os aliados de Rafael Diniz retiraram o cheque cidadão, restaurante popular, aumentaram taxa de iluminação pública, IPTU, retiraram passagem social e vêm agora dizer que estão a favor da população”.

Por meio de nota, a Prefeitura de Campos informou que vai protocolar, nesta quinta-feira (17), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). “O município precisa se adequar aos limites previstos em lei, reduzindo as despesas e aumentando a arrecadação própria. Um projeto de lei que altera o Código Tributário foi encaminhado à Câmara de Vereadores, mas ainda não foi votado”.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Leonardo Castro de Abreu, entendeu que a decisão da retirada da pauta do projeto de lei 0097/2021 é uma demonstração de fraqueza do Poder Executivo, a partir do momento que não teriam êxito na aprovação do projeto. “Seria a mesma coisa que pedir ao juiz para suspender a partida porque sabe que vai perder o jogo. Volto a dizer que não estamos contra ao governo municipal, só que no momento, o setor produtivo de Campos não tem condições de arcar com aumento dos tributos. Estamos vivendo uma pandemia há 15 meses, onde boa parte do comércio ficou 150 dias sem trabalhar para conter o avanço da Covid-19, obrigando os empresários e trabalhadores a se adequarem a nova realidade, onde registramos queda nas vendas, fechamento de algumas lojas e demissões de funcionários. Torcemos para que haja um consenso entre o Poder Executivo e o Setor Produtivo e juntos encontre um caminho para o desenvolvimento da cidade” finalizou Leonardo.

Fonte Terceira Via

'Revisão da vida toda' do INSS: expectativa de desempate no Supremo em favor dos aposentados

O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade da 'revisão da vida toda". Processo está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que dará o voto de minerva Foto: Divulgação / STF/Martha Imenes

A "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista para voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (dia 17), não consta da agenda de julgamentos e a decisão pode demorar um pouco mais. Com o placar empatado em 5 a 5, o Recurso 1276977 está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que pediu vistas ao processo antes de dar seu voto, que será o de minerva.

Previsto para terminar no dia 11, o júri tem causado apreensão em aposentados do INSS, que têm na decisão favorável a expectativa de ter o benefício recalculado, utilizando as contribuições anteriores a julho de 1994 o que, em alguns casos, pode ser mais vantajoso. A expectativa dos especialistas é que o ministro dê o voto de desempate favorável aos aposentados, levando o placar a 6 a 5.

A "revisão da vida toda" prevê a utilização de todas as contribuições ao INSS feitas pelo trabalhador ao longo da vida laboral, mesmo aquelas anteriores a julho de 1994. A regra previdenciária só permitia considerar no cálculo das aposentadorias os recolhimentos feitos a partir do Plano Real.

O advogado João Badari, representante do Instituto de Estudos Previdenciário (Ieprev), explica como é a retomada do julgamento:

— O ministro Alexandre de Moraes marca uma nova sessão virtual do plenário, que vai de uma sexta até outra sexta-feira. Nesse prazo, os outros ministros podem mudar o voto, se for o caso, e ele pode juntar a sua decisão.

E acrescenta:

— O ministro Alexandre pode pedir que esse julgamento seja presencial. Ele solicita ao presidente do Supremo, Luiz Fux, que vai marcar a data somente quando voltarem as sessões presenciais. Ou seja, o julgamento não será hoje.

Gasto para o INSS

Conforme o EXTRA antecipou há uma semana, o Instituto de Estudos Previdenciário (Ieprev) entrou com uma petição para que o governo apresente os cálculos que levaram a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS, a assegurar que a revisão dos benefícios geraria uma despesa de R$ 46 bilhões em dez anos.

Segundo o instituto, esses números não condizem com a realidade, pois não foram considerados alguns fatores. Entre eles, está o limite para dar entrada na ação, os processos ajuizados que já apresentavam a decadência decenal e os casos onde o recálculo não é vantajoso ao aposentado.

Para o representante do Ieprev, o fato de o ministro pedir para avaliar a ação dá esperança de que ele vote a favor dos aposentados do INSS.

— O ministro Alexandre é um grande constitucionalista. Ele é professor de Direito Constitucional, e essa ação versa sobre uma cláusula pétrea da Constituição, que é a segurança jurídica, um pilar do Estado Democrático de Direito — diz Badari.

A segurança jurídica a que o advogado se refere é sobre uma regra transitória não se sobrepor a uma norma permanente, se ela for danosa ao cidadão. E Badari finaliza:

— Eu sempre acreditei que o ministro manteria essa segurança constitucional.

Total de favorecidos

A advogada Renata Severo, do escritório Vilhena Silva Advogados, também chama a atenção para o número de favorecidos, se a "revisão da vida toda" for aprovada. Ela argumenta que o novo cálculo da aposentadoria beneficiaria um número baixo de segurados, uma vez que nem todos terão a elevação do atual benefício.

— Apenas os trabalhadores que se aposentaram a partir de 2011 conseguirão solicitar esse benefício, e a base de cálculo não vai beneficiar todos eles, já que a tendência é que as contribuições no começo da carreira não sejam tão expressivas — avalia.

O que está em jogo

Ainda segundo a advogada, com uma eventual decisão favorável aos aposentados, todas as contribuições, incluindo aquelas realizadas antes do Plano Real, ou seja, anteriores a julho de 1994, poderão ser avaliadas para o cálculo da aposentadoria. A decisão é muito importante, pois reconhece o direito ao melhor benefício, uma vez que o segurado efetivamente contribuiu com o sistema e tem direito a utilizar todo esse período para favorecer sua aposentadoria.

É importante destacar que o ministro Alexandre de Moraes já se mostrou favorável ao drama vivido por segurados do INSS. Em decisão recente, ele determinou que o prazo máximo para apresentar uma resposta aos requerimentos não pode ultrapassar os 90 dias.
Fonte Extra

Saiba como regularizar seu CPF do jeito certo, para não cair em golpe

 

Muitos têm problemas com o documento e são alvo de golpe Foto: Arquivo

Extra
Mais um golpe está tirando o sossego dos brasileiros. É preciso ter cuidado ao buscar no Google "como regularizar CPF". Após relato de vários cidadãos alegando terem sido vítimas de um esquema de fraude, a Receita Federal emitiu um comunicado sobre anúncios que não são confiáveis publicados na plataforma e em outros sistemas de busca.

Neles, falsas empresas prometem regularizar a situação do CPF do requerente em troca do pagamento de uma taxa, mas além de não realizarem o serviço solicitado, roubam os dados do solicitante. Para ajudar o leitor do EXTRA, explicamos, no fim da matéria, como regularizar o documento da forma certa.

No golpe, após preencher os dados pessoais, a pessoa é orientada a pagar um boleto ou realizar uma transferência, beneficiando os fraudadores. Algumas das páginas ainda prometem resposta de contadores "com acesso ao sistema da Receita".

A Receita Federal explica, no entanto, que a regularização do CPF é gratuita quando realizada pelo site da Receita Federal,ou em suas unidades de atendimento. O cidadão também tem a opção de contratar profissionais da área contábil para auxiliar no processo, porém, é recomendável verificar a reputação do profissional, principalmente quando o serviço é contratado de maneira totalmente virtual.

A Receita Federal já denunciou os anúncios fraudulentos ao Google, alertou as autoridades competentes, e recomenda que as vítimas do esquema denunciem também.

Como regularizar o CPF

Para evitar cair em golpes semelhantes, a recomendação é que o contribuinte acesse sempre a página da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) para buscar as informações.

Para regularizar o CPF, após entrar na página, basta selecionar a opção “Meu CPF”. Lá o cidadão vai encontrar orientações de como corrigir a situação cadastral de acordo com a irregularidade encontrada no sistema, que pode ser inconsistência nos dados cadastrais ou até mesmo falta de entrega de declaração do Imposto de Renda.

Fonte Extra

SFI expande vacinação contra gripe para novos grupos prioritários

Moradores com comorbidades e deficiência permanente, além de caminhoneiros e trabalhadores das forças de segurança e do transporte coletivo compõem os novos grupos prioritários que podem receber a vacina contra gripe em São Francisco de Itabapoana (SFI).

A imunização está disponível em nove locais, que funcionam de segunda a sexta-feira, entre 8h e 16h30: Clínica da Família Germano Barros Delgado, no Centro; e Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Barra do Itabapoana, Bom Lugar, Travessão de Barra, Praça João Pessoa, Guaxindiba, Gargaú, Imburi e Floresta.

É preciso apresentar Cartão Vacinal, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Também é requisitado uma documentação que comprove que o morador integre algum grupo prioritário.

O coordenador do Setor de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Cristiano de Souza, ressalta que não é necessário realizar agendamento. “Seguimos vacinando também professores, profissionais da área da Saúde, idosos a partir de 60 anos, crianças entre seis meses e cinco anos, gestantes e puérperas de até 45 dias”, informou.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Sebastião Campista, a aplicação de doses contra gripe não acontecerá no mesmo dia em que a unidade de saúde realiza a imunização contra o novo coronavírus (Covid-19). O objetivo da medida é evitar um fluxo grande de pessoas nos locais. “Pedimos aos moradores que não deixem de seguir medidas de prevenção à Covid-19 quando forem se vacinar, como o uso da máscara e o distanciamento”, alertou.

De acordo com orientação da Secretaria de Estado de Saúde, quem foi imunizado contra a Covid-19, é preciso aguardar 15 dias entre uma dose e outra.

Ascom SFI-RJ/Show Francisco

Jairinho é indiciado por violência doméstica contra ex-namorada

Dr. Jarinho após ser preso pela morte de Henry Borel Foto: Guito Moreto / Agência O Globo / Arquivo

O médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), foi indiciado pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica praticado contra uma de suas ex-namoradas, Debora Mello Saraiva. As investigações da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV) concluíram que o parlamentar agrediu a estudante em pelo menos quatro ocasiões. Em uma das brigas do casal, em um hotel na orla da Barra da Tijuca, entre os anos de 2018 e 2019, a moça chegou a ter um dedo de seu pé direito fraturado após chutes do então namorado. Ele já havia sido indiciado, no último dia 1º, por torturar o filho dela, um menino de 3 anos à época, que teve o fêmur quebrado em uma das sessões de violência.

De acordo com o delegado Adriano França, titular da DCAV, as provas colhidas durante o inquérito mostraram que, embora o relacionamento entre o casal tenha tido início em 2014, apenas a partir dos anos seguintes Jairinho passou a apresentar comportamento violento, tendo a primeira agressão ocorrido dentro de um apartamento em Jacarepaguá. Na ocasião, após ver no celular do vereador mensagens entre ele e a ex-mulher, a dentista Ana Carolina Netto, ela o acordou. Ele teria então ficado “transtornado” e “tomado” seu telefone.

VEJA TAMBÉM: Justiça aceita pai de Henry como assistente de acusação no processo sobre a morte de menino

Ele “fez menção de que estaria ligando para uma outra pessoa e disse para a declarante que iria sumir com a declarante, jogar sua bolsa e seu celular em algum lugar, ligar para a mãe da declarante e dizer que ele e a declarante teriam brigado e que a declarante teria saído sem rumo”, destaca um trecho do relatório da DCAV ao qual O GLOBO teve acesso com exclusividade. Após verificar que nenhum conteúdo havia sido encaminhado, Jairinho então teria segurado o pescoço de Debora com as duas mãos, a jogado no sofá e a sufocado, dizendo que iria matá-la.

No segundo episódio de agressão, o casal estava hospedado em um hotel quando, na cama, começaram a discutir. Para encerrar a briga, a estudante teria coberto a cabeça com um travesseiro. O vereador então lhe deu um chute, rachando o osso do quarto dedo de seu pé. Levada por ele a um hospital particular na Zona Norte do Rio, a moça recebeu uma imobilização e colocou uma bota ortopédica. Ao analisar o boletim de atendimento médico da unidade, um perito do Instituto Médico Legal (IML) constatou existir “vestígio de lesão à integridade corporal ou à saúde” da estudante com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado”, concluindo que a lesão foi causada por “ação contundente”.

Irmã de Debora trocou mensagens com Jairinho após agressões 

Foto: Reprodução

Em outra ocasião, na casa de praia da família de Jairinho, em Mangaratiba, no ano passado, ele aplicou um mata-leão em Debora e lhe deu três mordidas. Já a quarta sessão de agressões teria acontecido na porta da casa de Debora, onde Jairinho puxou seu cabelo e lhe deu um soco no rosto. Um policial militar, que passava pelo local, chegou a abordar a estudante no carro e perguntar se algo havia acontecido. Em depoimento na DCAV, ela disse que, por medo, negou.

Irmão de Debora pediu que Jairinho se afastasse após agressões Foto: Reprodução

Ao retornar a residência, a irmã de Debora percebeu as lesões em seu rosto e passou a enviar mensagens para o então cunhado: “Nunca mais toca na minha irmã, porque eu não aceito mais isso; ela amanhã pode estar bem com você, aceitando tudo o que você faz com ela, mas agora vou responder por ela, já que ela não responde; não toca mais nela; estou te pedindo; some da vida dela; vai viver sua vida e deixa ela em paz; não quero saber de nada; ela está com o rosto inchado; mesmo que amanhã ela esteja bem com você, como sempre acontece, o que tem acontecido não aceito mais; de verdade; não quero o seu mal; mas o bem dela pra mim é acima de tudo; por favor segue sua vida e deixa ela em paz".

Jairinho então respondeu, também por aplicativo: “Peça desculpas a todos ai, mas não foi o que aconteceu. Também acho que chegou no limite, mas está dito”. Os prints das telas, que mostram os escritos, foram anexados ao inquérito.

Irmão de Debora falou com Jairinho por mensagens sobre agressões Foto: Reprodução

Ainda segundo o delegado Adriano França, Jairinho será indiciado com base na Lei Maria da Penha. Para os outros crimes, como calúnia, injúria e difamação, além de ameaça, já houve a extinção da punibilidade em razão do tempo decorrido. Foi pedida ainda uma nova prisão preventiva contra o parlamentar. Ele é réu por homicídio triplamente qualificado contra Henry Borel de Almeida, filho da namorada Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, e está preso no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, em Bangu, desde 8 de abril.

Extra/Show Francisco

Homem é assassinado a tiros enquanto lanchava no Parque Santa Helena

Rapaz chegou a correr, mas acabou caindo e morrendo em frente a uma igreja católica

Foto: JTV

Um homem, que não teve a identidade confirmada pela Polícia Militar (PM), foi assassinado a tiros enquanto lanchava na manhã desta quarta-feira (16), em um estabelecimento localizado na Avenida Nazário Pereira Gomes, no Parque Santa Helena, no subdistrito de Guarus, em Campos.

Segundo informações da PM, a vítima foi surpreendida pelos criminosos enquanto lanchava e tentou correr da mira dos bandidos, mas acabou sendo atingido pelos disparos. Ele faleceu em frente a Igreja São Geraldo, localizada em uma viela paralela à avenida.

O crime teria ocorrido por volta das 9h15 da manhã e uma ambulância do Corpo de Bombeiros foi até o local, porém o socorro constatou que a vítima já estava sem vida.

Há a informação de que o rapaz teria sido assassinado por integrantes do tráfico da comunidade Chatuba do Lebret, que pertence a uma facção rival a que domina o tráfico no Parque Santa Helena. Porém, até a última atualização desta matéria, nenhum suspeito de cometer o crime havia sido capturado.

O corpo da vítima foi removido para o Instituto Médico Legal (IML) de Campos e o caso registrado na 146ªDP (Delegacia de Polícia) de Guarus, onde será investigado.

Terceira Via/Show Francisco

SFI presente em Fórum dos Secretários Municipais de Agricultura

São Francisco de Itabapoana (SFI) marcou presença no Fórum dos Secretários Municipais de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado. O evento, realizado na semana passada, no Palácio Guanabara, na cidade do Rio de Janeiro, objetivou a promoção de um debate entre os órgãos do setor, tendo a participação do governador, Cláudio Castro, e do secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz, entre outras autoridades.

“Em nome da prefeita Francimara Barbosa Lemos, participamos do Fórum. Entre os principais assuntos debatidos, o Projeto Mercado Produtor AgroRJ, uma parceria com as prefeituras para construção e gestão de mercados visando o consumo dos produtos do município. SFI está num estágio mais adiantado, já que o Mercado Municipal se encontra na fase final das obras e precisaríamos apenas fazer algumas adequações do nosso projeto em relação ao do Estado. Na próxima segunda-feira (21), às 10h, marquei uma agenda remota com o secretário Marcelo Queiroz para debatermos o assunto”, informou o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Enaldo Barreto, acrescentando:

“Outros temas foram discutidos durante o evento para parcerias entre a Secretaria Estadual de Agricultura com as prefeituras fluminenses. Conversamos com o presidente da Faperj (Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado), Jerson Lima, e estamos agendando a vinda dele ao município para conhecer alguns projetos, como por exemplo, o da aquaponia, em Nova Belém (Carrapato). Também estivemos com o presidente da Pesagro (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado), Sílvio Galvão, que estará em SFI no próximo dia 24. Estamos cumprindo a meta da prefeita Francimara de trabalharmos com uma Agricultura de ponta através de tecnologia avançada no campo”.

Solicitação de tratores – Já estão abertas as inscrições para os pequenos produtores rurais do município que necessitam da cessão por empréstimo de trator por parte da prefeitura. São três locais disponíveis para fazer a solicitação do maquinário: no Parque de Exposições de Praça João Pessoa, no Espaço do Produtor, ao lado da 147ª Delegacia de Polícia Civil, no Centro da cidade, e no Posto da Secretaria de Agricultura, na localidade de Imburi, próximo ao BPRv.
Ascom SFI

Covid-19: Após mutirão, SFI começa a vacinar população de 59 anos e pessoas com deficiência a partir de 18 anos

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de São Francisco de Itabapoana (SFI) amplia o grupo prioritário da vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) nesta terça-feira (15). A partir de então, podem realizar o agendamento de pessoas com deficiência (PcD) a partir de 18 anos e população em geral com 59 anos.

O secretário municipal de Saúde, Sebastião Campista, explica que PcD precisam apresentar documentação comprobatória, além dos demais documentos exigidos para moradores em geral: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência.

O agendamento para o Centro Municipal de Imunização (CMI), localizado ao lado do Hospital Municipal Manoel Carola (HMMC), em Ponto de Cacimbas, deve ser através dos telefones (22) 99779-6044 ou 99806-9771, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Já para os demais locais, o procedimento é realizado presencialmente no polo de vacinação mais perto de sua residência.

A prefeita Francimara Barbosa Lemos destacou que a municipalidade segue atuando para acelerar a imunização. No último sábado (12), 804 pessoas foram vacinadas em mutirão. Recentemente, a SMS passou a disponibilizar cerca de 400 consultas semanais para avaliar o público com comorbidades a partir de 18 anos, cuja vacinação continua sendo agendada.

“Contamos com a colaboração dos munícipes para que nossa população esteja totalmente imunizada o mais breve possível. Enquanto isso não acontece, peço mais uma vez que continuem usando máscara e tomando todos os cuidados”, afirmou.

AsCom SFI

Prefeita Francimara retoma o andamento do concurso público

 

Após um ano de suspensão, em decorrência da pandemia de Covid-19, a prefeita de São Francisco de Itabapoana (SFI), Francimara Barbosa Lemos, retoma as etapas visando a realização do concurso público, no âmbito do Executivo Municipal. Na manhã desta terça-feira (15), foi realizada uma reunião no Gabinete com a participação de membros da Comissão para discutir o assunto.

“Quando Frederico (Barbosa Lemos) foi prefeito de SFI, em 2012, chamou muitos candidatos aprovados que estavam na lista de espera. Quando pela primeira vez assumi a administração da prefeitura, desejava realizar o certame para o preenchimento de vagas em diversos cargos. Como o processo seletivo precisa passar por várias etapas, acredito que esse seja o momento oportuno para retomarmos as fases do concurso. A pretensão é de que a realização ocorra no próximo ano”, informou Francimara.

Atendendo ao pedido da prefeita, a Comissão apresentou o quantitativo de vagas informadas pelas secretarias, além da proposta para criação de 14 novos cargos. Segundo o assessor da Secretaria de Administração, José Manoel Alves Moll, depois de serem submetidas à análise, serão encaminhados à Câmara Municipal para criação de novos cargos e número de vagas. “Após, será iniciado o processo licitatório”, disse.

De acordo com o subprocurador-geral, Claudio Heringer, todas as etapas do concurso serão acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM), além da publicidade ao Ministério Público Estadual (MPE), bem como ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

O secretário de Administração, Erbson Gomes Pires (Bibinho), lembrou que o concurso é um sonho antigo do município. “O último concurso público foi realizado há mais de 13 anos e nesse período houve muitas vacâncias de cargos, trazendo um déficit no funcionalismo municipal. Quando a prefeita Francimara assumiu o primeiro mandato, em 2017, começamos a discutir sobre a realização de um concurso, e, por essa razão, foi encaminhado um anteprojeto à Câmara Municipal para a aprovação. Infelizmente, com o advento da pandemia, não pudemos prosseguir, mas neste ano, essa é a quarta reunião para discutir a continuidade das etapas do processo”, revelou.

Recadastramento – A Secretaria de Administração realizará, nos próximos meses, o recadastramento dos servidores públicos concursados e efetivos. Durante a reunião com a prefeita Francimara, os membros da pasta também apresentaram a necessidade de se fazer o procedimento, pois segundo o secretário da pasta, a iniciativa vai trazer benefícios, tanto para o servidor, como para a prefeitura.

“Com a atualização cadastral dos dados dos servidores, a prefeitura poderá saber quais funcionários que investiram em conhecimento, fazendo cursos e aperfeiçoamentos. Além disso, poderá complementar as informações que possam estar em falta nas respectivas pastas funcionais”, antecipou Bibinho.

Ainda de acordo com o secretário, as datas, os locais e o cronograma de ações para o recadastramento serão informados em breve.

AsCom-SFI

Último Boletim Coronavírus em São Francisco de Itabapoana RJ

De acordo com dados divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de São Francisco de Itabapoana na manhã desta quarta-feira (16), o município conta com 2.401 casos confirmados do novo coronavírus (Covid-19). Em investigação são 1.119. Já os descartados somam 3.542.

Ainda segundo os dados da SMS, entre os casos confirmados, 2.236 estão recuperados. Até o momento foram registrados 90 óbitos pela doença.

Outra taxa informada pela SMS é a de ocupação. Dos 20 leitos clínicos, quatro estão ocupados. Já os leitos com suporte de ventilação não registram ocupação.

Atualmente, SFI está com taxa de recuperação em 93,13%, superior a média nacional (90,94%). Já a taxa de letalidade está em 3,75%, enquanto que a do Estado do Rio de Janeiro é de 5,83%.

Conforme atualização da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Norte Fluminense está no risco baixo no Mapa de Risco da Covid-19.

Os materiais para análise dos casos suspeitos são encaminhados ao Laboratório Central (LACEN/RJ), seguindo rigorosamente os protocolos de coleta, armazenamento e envio do Ministério da Saúde.

Fonte Ascom

Prefeitura adquire quatro veículos para transporte de alunos com deficiência

Alunos da rede municipal de ensino de São Francisco de Itabapoana (SFI) que tenham deficiência terão mais comodidade no transporte para a escola. A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), adquiriu quatro veículos para esta finalidade.

Comprados através de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os carros, modelo Spin, têm capacidade para transportar sete pessoas.

Segundo o secretário municipal de Educação e Cultura, Robson Santana, os veículos contam com acessibilidade. “Este investimento faz parte do nosso planejamento em preparação ao retorno das aulas presenciais, que acontecerá assim que for possível”, afirmou.

A prefeita Francimara Barbosa Lemos destacou a necessidade de oferecer as melhores condições possíveis aos alunos portadores de deficiência. “O processo de aquisição dos veículos começou na gestão do nosso saudoso secretário Renato Cunha, que também se atentou a essa demanda. Seguimos no caminho do desenvolvimento da educação são franciscana”, finalizou.

AsCom SFI

GNA adere aos Princípios de Empoderamento das Mulheres, da ONU

Iniciativa reforça o compromisso da companhia com a diversidade e a equidade de gênero em todas as frentes de trabalho

Após ter seu programa de combate à violência de gênero escolhido como case study pelo IFC, membro do Grupo Banco Mundial, a GNA segue firme em seu propósito de alavancar a igualdade de gênero. A empresa se tornou signatária do WEPs – Women Empowerment Principles (em português: Princípios de Empoderamento das Mulheres), uma iniciativa criada pela ONU Mulheres e pelo Pacto Global da ONU, com o intuito de promover a igualdade de gênero e fortalecer a liderança das mulheres no ambiente de trabalho.

Para o Diretor-Presidente da GNA, Bernardo Perseke, a adesão aos princípios do WEPs reforça o compromisso da empresa em impulsionar a equidade de gênero e a diversidade em todas as frentes de trabalho. “O setor elétrico ainda é um ambiente majoritariamente masculino e, é por isso, que desde o início de nossas atividades desenvolvemos ações de capacitação e geração de renda que favoreçam o acesso de mulheres das comunidades próximas ao mercado de trabalho. A GNA acredita que o estímulo a um ambiente diverso gera oportunidades, desenvolvimento e a troca de experiências, proporcionando melhores resultados para todos”, afirma.

Ao ingressar na comunidade WEPs, a GNA sinaliza o compromisso com essa agenda nos níveis mais altos da empresa e em trabalhar de forma colaborativa em redes multissetoriais para promover práticas de negócios que empoderem as mulheres. Isso inclui pagamento igualitário entre homens e mulheres, práticas de cadeia de suprimentos com perspectiva de gênero e tolerância zero contra assédio sexual no local de trabalho.

Incentivo à diversidade na Indústria

A GNA, desde o início de suas atividades, desenvolve ações para promover a equidade de gênero. Atualmente, seu quadro de funcionários é composto por 47% mulheres e 53% homens, sendo que 28% do time feminino está em cargos de liderança. A empresa também lançou um Programa de Qualificação Profissional gratuito, com oferta de 520 vagas, e incentivou a participação de mulheres nos cursos. O resultado foi a formação de uma turma feminina de Soldadoras que, após a conclusão do curso, foi 100% contratada para trabalhar nas obras da GNA. Ao todo, mais de 400 mulheres trabalharam na construção dos empreendimentos da GNA, ampliando a diversidade e inclusão de gênero no mercado de trabalho da região.

Em outras frentes, a empresa apoiou o empreendedorismo de mulheres da região. Em parceria com a Rede Mulher Empreendedora, a GNA promoveu a iniciativa “Ela Pode”, direcionada ao empoderamento de mulheres que buscam empreender no mercado de trabalho, abordando temas como liderança feminina, técnicas de negociação, imagem pessoal e finanças. A iniciativa foi acompanhada de oficinas de empregabilidade, com atividades voltadas à elaboração de currículos e técnicas de entrevista de emprego. Além disso, em parceria com a prefeitura de São João da Barra foram realizadas rodas de conversa sobre violência doméstica, equidade de gênero e diversidade.

Os WEPs

Os WEPs são um conjunto de princípios que oferecem orientação às empresas sobre como promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres no local de trabalho, mercado e comunidade. Estabelecidos pelo Pacto Global da ONU e pela ONU Mulheres, os WEPs são formados por padrões internacionais de trabalho e direitos humanos e fundamentados no reconhecimento de que as empresas têm interesse e responsabilidade pela igualdade de gênero e empoderamento das mulheres.

Conheça os sete princípios:

1. Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero;
2. Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não discriminação;
3. Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa;
4. Promover a educação, capacitação e desenvolvimento profissional para as mulheres;
5. Apoiar o empreendedorismo feminino e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;
6. Promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;
7. Medir, documentar e publicar os progressos da empresa na promoção da equidade de gênero.

Sobre a GNA

A GNA está construindo em São João da Barra, no interior do Rio de Janeiro, o maior Parque Termelétrico a gás da América Latina. O projeto compreende na implantação de duas térmicas movidas a gás natural (GNA I e GNA II) que, em conjunto, alcançarão 3 GW de capacidade instalada. Juntas, elas irão gerar energia suficiente para atender cerca de 14 milhões de residências. Além das térmicas, o projeto compreende um Terminal de Regaseificação de GNL (Gás Natural Liquefeito), de 21 milhões de metros cúbicos/dia. O investimento total no projeto é de cerca de R$ 10 bilhões.

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Campista é sequestrado, torturado e morto em emboscada armada por traficantes em Quissamã

Corpo de Deivid de Souza Barcelos Fernandes, foi encontrado nesta terça-feira (15), depois que a Polícia Militar prendeu um dos autores do crime

Um homem identificado como Deivid de Souza Barcelos Fernandes, de 24 anos, foi morto a tiros no bairro Areal, em Quissamã, no Norte Fluminense. Desaparecido desde o dia 11 de junho, o corpo dele foi encontrado enterrado em uma propriedade rural, na estrada de Barra do Furado, nesta terça-feira (15). De acordo com a Polícia Civil ele foi sequestrado e torturado. Natural de Campos dos Goytacazes, cidade vizinha, Deivid havia cumprido pena por tráfico de drogas por dois anos e saído do sistema prisional em maio deste ano.

As autoridades afirmam que na última sexta-feira (11), os traficantes foram até a casa da sogra dele e a fizeram telefonar para Deivid dizendo que estava se sentindo mal. Ele foi acompanhado da mulher e do filho socorrer a sogra e quando chegou ao local, foi surpreendido por oito homens que armaram a emboscada. De acordo com a polícia, quatro homens permaneceram dentro da residência, enquanto outros quatro ficaram do lado de fora, fazendo campana.

Antes de sequestrarem o rapaz, os criminosos informaram à família que ele estava sendo levado por estar cometendo infrações. Deivid foi sequestrado em seu carro, que foi encontrado a um quarteirão de distância da casa de sua sogra. O corpo dele só foi encontrado graças a uma ação da Polícia Militar (PM), realizada na noite desta segunda-feira (14), no bairro Sítio 2. A ação foi deflagrada após denúncias anônimas de que elementos ligados a uma facção criminosa, apontados como responsáveis por ataques a facções rivais, estavam escondidos em uma casa na Avenida Maria da Glória Souza.

No local, militares prenderam um homem, identificado pelo vulgo “DVD”. Ele confessou a participação no sequestro e informou onde haviam enterrado a vítima. Com ele foram apreendidos: um revólver calibre 38 com cinco munições, um colete e um porta-carregador de fuzil. O corpo de Deivid foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Macaé. As investigações está à cargo da 130ª DP. Com a prisão de DVD, a Polícia Civil pretende chegar aos outros sete criminosos envolvidos no sequestro seguido de morte.

Fonte: O Dia*

Convênio entre Governo Estadual e ANP vai beneficiar municípios produtores

Subsecretário Municipal de Petróleo, Energia e Inovação Tecnológica, Marcelo Neves, participou da assinatura do convênio

Os municípios produtores de petróleo do Norte Fluminense, como Campos, vão ser diretamente beneficiados pelo convênio assinado esta semana entre o governo estadual do Rio de Janeiro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para monitor os parâmetros de cálculo e os repasses feitos de participações especiais e royalties pela produção de petróleo e gás no Estado do Rio. A avaliação é do subsecretário Municipal de Petróleo, Energia e Inovação Tecnológica, Marcelo Neves, que participou da assinatura do convênio, representando a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito Wladimir Garotinho.

O subsecretário, Marcelo Neves, enfatiza que o convênio expressa um resultado positivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apura a perda de arrecadação de indenizações pela produção de petróleo e gás. Para Marcelo, o convênio vai oferecer condições de “instrumentação técnica compatível com a quantidade de empresas que precisam ser auditadas”, no que se refere, às compensações de perdas e investimentos apresentadas pelas petroleiras, que atuam como redutores na formação do cálculo das indenizações devidas aos municípios produtores e ao Estado do Rio.

“Essa iniciativa pode resultar no aumento da arrecadação, que resulta em investimentos, que impacta positivamente a qualidade de vida da população, nos municípios e no Estado”, pontua o subsecretário.

O acordo assinado entre o governo fluminense e a ANP vai gerar um controle maior, que garantirá o repasse das compensações a que o estado do Rio tem direito na exploração de óleo e gás, com o convênio podendo ser considerado a primeira vitória da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apura a perda de arrecadação de indenizações pela produção de petróleo e gás.

O acordo define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro. A execução do convênio cumpre determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e é resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em março deste ano, para investigar a queda de 40% na arrecadação do estado do Rio referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

Segundo o diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli, esse acordo tem por objetivo a fiscalização da participação especial relativa aos gastos dedutíveis declarados pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com o estado do Rio. Para Amorelli, o convênio vai trazer mais transparência e publicidade na arrecadação da participação especial, que está estimada em R$ 9 bilhões neste ano.

Fonte: Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura de Campos*

Saúde vai fazer recadastramento do programa de leites especiais

Para garantir serviços, Município vai convocar beneficiários, pais e/ou responsáveis legais

Visando garantir a assistência dos serviços, e em respeito à recomendação do Tribunal de Justiça do Estado, em Ação Civil Pública e à legislação municipal que regulamenta o fornecimento de Fórmulas Infantis Especiais, a Secretaria Municipal de Saúde vai promover o recadastramento dos beneficiários do programa, que atende às crianças com alergia à proteína do leite de vaca. Os beneficiários, pais e/ou responsáveis legais, serão convocados a partir de 17 de junho, dividido em grupos, por chamadas semanais, com publicação no Diário Oficial do Município, para a apresentação das documentações necessárias, como Cartões SUS e de Vacinação, comprovantes de residência atualizado e de renda de todos os membros da família, entre outros.

O Subprocurador Geral do Município, Gabriel Rangel, explica que o Decreto publicado no Diário Oficial do Município busca atualizar o cadastro de beneficiários dos programas, identificar divergências se estas houverem na base de dados, e subsidiar o Município para a correta destinação dos recursos materiais, assegurando assistência conforme os parâmetros socioassistenciais definidos pela Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016, que rege o Programa de Fórmulas Infantis Especiais.

A Lei Municipal das Fórmulas Especiais preconiza ainda, para o balizamento das diretrizes públicas por elas alcançadas, explica o Subprocurador Gabriel Rangel, que o “ente público realize, a cada 24 (vinte e quatro) meses ou quando julgar conveniente, o recadastramento de todas as crianças inseridas no programa, inclusive com a possibilidade de novas visitas por parte da assistência social”.

“Estamos também dando cumprimento à orientação da Ação Civil Pública nº 0038074-57.2015.8.19.0014, em trâmite na Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou que o Município promova o recadastramento dos beneficiários atendidos pela rede pública de saúde, visando garantir a entrega das latas ou embalagens de leites especiais aos necessitados hipossuficientes”, assinala o Subprocurador Gabriel Rangel.

O Subprocurador alerta que, conforme determina a Lei Municipal nº 8.708, a permanência no programa fica condicionada ao comparecimento do beneficiário, acompanhado do responsável, para fins de recadastramento e reavaliação orientados pelo Decreto.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir outros documentos que entender necessários, além da realização de entrevistas sociais e visitas domiciliares. Os médicos e nutricionistas do Departamento de Nutrição poderão ratificar ou não o diagnóstico e a prescrição apresentados à época do pedido administrativo ou constante de processo judicial.

Os pais ou responsáveis devem se dirigir, para o recadastramento, no Departamento de Nutrição, da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 875, Centro, acompanhado dos documentos a seguir, todos apresentados em cópia e original:

I – Certidão de nascimento da criança;

II – Cartão SUS da criança;

III – Cartão de vacinação da criança;

IV – Carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do genitor ou responsável legal;

V – Comprovante de residência no Município de Campos dos Goytacazes;

VI – Comprovantes de renda de todos os membros da família, para fins de observância do disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016.

Fonte: Subsecretaria de Comunicação da Prefeitura de Campos*